Prefeitura de Goiânia contrata empresa sem licitação para prestação de contas ao TCM-GO

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Administração, firmou um contrato no valor de R$ 540 mil com a empresa LB Assessoria Municipal Especializada Ltda para alimentação de um sistema de pessoal. A contratação, realizada por inexigibilidade de licitação, prevê a prestação de serviços de assessoria e treinamento para a prestação de contas mensal na plataforma eletrônica COLARE, vinculada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Em maio de 2023, o ex-prefeito Rogério Cruz (SD) assinou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) para garantir o envio regular e dentro das especificações exigidas, para o TCMGO, por meio do Colare Pessoal, todas as informações referentes à folha de pagamento e atos de pessoal.

O Colare Pessoal é um sistema do TCMGO de recebimento de dados. Está em uso há mais de cinco anos e armazena informações de pessoal nos órgãos públicos. O programa é utilizado para encaminhar informações sobre atos de pessoal, como nomeações, licenças, afastamentos, exonerações, folhas de pagamento e aposentadorias, eletronicamente.

O secretário municipal de Administração, Celso Dellalibera, assinou o contrato, com vigência de 12 meses a partir da publicação no Diário Oficial do Município e poderá ser prorrogado. A Prefeitura de Goiânia não explicou sobre a necessidade de uma nova empresa realizar o serviço.