Por Redação Tribuna do Planalto em 03/09/2025 - 10:32
A Prefeitura de Goiânia publicou nesta terça-feira (2/9), no Diário Oficial do Município, o decreto nº 2.830, que regulamenta a lei nº 11.459, aprovada em julho pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel. A legislação define que as distribuidoras de bebidas só podem funcionar no formato online ou delivery entre meia-noite e 4h59.
De acordo com a regulamentação, são consideradas distribuidoras de bebidas os estabelecimentos cuja atividade principal seja a venda de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas para consumo fora do local, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Isso significa que empórios, mercearias, minimercados, armazéns, secos e molhados, lojas de conveniência ou bares que tenham como atividade principal a venda de bebidas fora do local também estarão sujeitos à lei.
“Cada estabelecimento tem um CNAE diferente. Se, durante a fiscalização, o auditor fiscal verificar que a atividade principal é a venda de bebidas, podemos aplicar a lei”, explica André Barros, gerente de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic).
Barros cita o exemplo dos empórios, classificados como comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. “Temos casos de empórios que, na prática, vendem principalmente bebidas alcoólicas ou não alcoólicas. Nesses casos, serão caracterizados como distribuidoras e deverão cumprir a legislação”, detalha.
O decreto determina que, caso uma distribuidora de bebidas funcione com portas abertas ou circulação de público fora do horário permitido, será lavrado auto de infração e o estabelecimento deverá encerrar imediatamente as atividades. Em caso de descumprimento, será aplicada a interdição do local.
Além disso, o valor das multas será calculado conforme o Código de Posturas do município, levando em consideração a área ocupada pelo estabelecimento. A fiscalização ficará a cargo da Sefic, com apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e da Polícia Militar, com equipes dedicadas a percorrer a cidade durante toda a madrugada.
