Por Redação em 25/09/2019 - 00:00
O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), aponta que “demissões” e “cortes de serviços essenciais” seriam inevitáveis, caso não haja prazo maior para adequação. Lissauer tem liderado junto aos outros poderes o debate sobre o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento do funcionalismo público.
A decisão do STF derrubou as Emendas Constitucionais 54 e 55, aprovadas em 2017 pela Assembleia Legislativa e obriga os órgãos a incluírem nos gastos com folha as despesas com pensionistas e imposto de renda.
A soma os faria descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não existe plano B. O único plano quem temos é demitir porque não podemos ficar na informalidade e decisão judicial tem que ser cumprida. O que precisamos é trabalhar para termo um prazo para nos adequar”, define o deputado, que conversou no início da semana com o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, junto com o presidente do TJGO.
O presidente da Alego conta que não houve ainda resposta favorável ou não à modulação da decisão, mas diz ter conseguido o entendimento do presidente da Corte, que se comprometeu a conversar com o relator, ministro Alexandre de Moraes.
Lissauer reforça sugestão de que o prazo para adequação fique entre 3 e 5 anos. “Também pretendemos ter reunião com o ministro relator, junto com o governador e representantes de todos os poderes”, adianta.
Apenas o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ficam dentro do limite máximo da LRF mesmo quando as correções não feitas.
