Por Redação Tribuna do Planalto em 16/02/2026 - 08:00
Termina nesta segunda-feira (16) o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás. Bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e fornecedores de diversos segmentos têm esta última oportunidade para regularizar débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor.
A iniciativa é do Procon Goiás, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia.
Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o programa permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais.
Principais benefícios
- A redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, a depender do caso.
- Podem participar fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.
- Não são contemplados processos que já tenham recebido descontos por meio de TACs ou outras negociações.
Oportunidade estratégica
Para o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o programa representa uma oportunidade estratégica para que empresas iniciem o ano com a situação regularizada. “O Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas para que empresários saldem seus débitos e mantenham suas atividades em conformidade com a legislação”, destaca.
Como aderir
Os interessados devem formalizar a intenção de aderir ao programa até esta segunda-feira. O atendimento é realizado pela PGE, para processos inscritos em dívida ativa, e no Procon Goiás para os demais casos.
Os fornecedores podem entrar em contato com o Procon Goiás pelo e-mail [email protected]. Para débitos inscritos em dívida ativa, o contato deve ser feito pelo e-mail [email protected].
