Por Redação Tribuna do Planalto em 04/05/2026 - 09:56
O concurso público da Câmara Municipal de Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, foi suspenso neste domingo (3) após determinação da Justiça. O anúncio da suspensão foi feito pela própria Câmara em seu perfil oficial nas redes sociais. O motivo da suspensão é relacionado à isenção da taxa de inscrições e à ausência de cotas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas.
Na publicação, o órgão explicou que o prazo para inscrições será prorrogado, junto ao de isenção de taxas. O concurso é o nº 001/2026, e inclui cargos para variadas funções, de nível superior e médio. A decisão foi em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE).
O processo e as atualizações sobre o concurso podem ser acompanhados por meio do site oficial da banca organizadora, a Consulpam.
Segundo a decisão que levou à suspensão do concurso, houve uma restrição indevida do direito de isenção de taxa de inscrição. Isso porque a banca limitou a isenção para apenas um cargo por candidato, mesmo sendo permitido no edital fazer a inscrição para até dois cargos em turnos distintos.
A decisão destaca que o sistema impossibilitava o pedido de uma segunda isenção, contrariando o próprio edital, que não previa a limitação.
Para a Justiça, a ausência de políticas afirmativas fere os princípios constitucionais da isonomia e do acesso democrático aos cargos públicos. Por esse motivo, a decisão determina a inclusão de cotas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Com a decisão, ficam suspensas inscrições, divulgação de resultados e qualquer outra etapa do concurso até a publicação de novo edital, com retificação.
De acordo com nota publicada pela Câmara de Senador Canedo (leia abaixo), o órgão fez ajustes técnicos junto à banca organizadora para “assegurar a legalidade, a isonomia, a transparência e a segurança jurídica do certame” e está tomando as providências legais para retomar o certame.
Nota da Câmara Municipal de Senador Canedo:
COMUNICADO IMPORTANTE
O Concurso Público nº 001/2026 da Câmara Municipal de Senador Canedo está temporariamente suspenso por determinação judicial (5261575-66.2026.8.09.0174).
A Câmara Municipal informa que já adotou providências administrativas para cumprimento da decisão, incluindo a reabertura dos prazos de inscrição e de solicitação de isenção, ajustes técnicos junto à banca organizadora e ampla divulgação aos candidatos.
A medida visa assegurar a legalidade, a isonomia, a transparência e a segurança jurídica do certame.
Novas informações serão divulgadas no site oficial da Câmara Municipal e no site da banca organizadora.
Informações,
www.consulpam.com.br
