Por Redação Tribuna do Planalto em 27/05/2026 - 08:20
O governo de Goiás vetou integralmente o projeto de lei que previa a isenção de taxas da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para policiais e agentes de trânsito no estado. A decisão foi encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelo governador Daniel Vilela.
A proposta, de autoria do presidente da Alego, Bruno Peixoto, beneficiava policiais penais, policiais civis, servidores da polícia científica, guardas municipais e agentes municipais de trânsito, desde que a habilitação estivesse vinculada ao exercício das funções públicas.
O veto recai sobre o Autógrafo de Lei nº 172/26, referente ao processo legislativo nº 2587/26. Na justificativa do projeto, o parlamentar argumentou que a CNH é instrumento indispensável para atividades como condução de viaturas, diligências, escoltas e perícias externas.
Ao recomendar o veto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontou inconstitucionalidade formal da proposta. Segundo o órgão, o texto amplia hipóteses de isenção tributária sem apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigida pela Constituição Federal.
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A PGE também citou possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras para concessão de benefícios tributários, além de possível violação da legislação eleitoral por prever benefício fiscal em ano eleitoral.
A Secretaria de Estado da Economia informou que o projeto não apresentou estudos sobre impacto nas contas públicas, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, previsão na Lei Orçamentária Anual nem medidas de compensação financeira.
O governo também apontou risco ao equilíbrio fiscal e possível afronta ao princípio da isonomia tributária, por beneficiar categorias específicas de servidores públicos.
O veto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego. Depois, a matéria seguirá para votação em plenário, onde os deputados poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo.
