O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), absolveu um condenado por tráfico de drogas, mesmo com ação penal transitada em julgado, por reconhecer a atuação ilegal da Guarda Municipal (CGM) de Aparecida de Goiânia. O entendimento do ministro é de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada e não possuem atribuição de policiamento ostensivo.
Provas nulas
A prisão alvo da decisão aconteceu após denúncia anônima, quando os guardas municipais teriam invadido o domicílio do réu em município distinto de sua jurisdição (a prisão aconteceu em Goiânia). O ministro considerou nulas as provas obtidas pelos guardas, assim como as delas derivadas.
Flagrante delito
“Nesta Corte Superior, é pacífica a orientação de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal”, explicou. No entanto, no caso em questão, não houve flagrante.
TSE se prepara para 2024
Neste segundo semestre de 2023, a missão da Justiça Eleitoral é preparar as eleições do ano que vem e, principalmente, avançar nos precedentes para indicar aos candidatos as condutas que devem ser seguidas. Foi o que disse o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, na sessão de abertura do semestre judicial, na noite de terça-feira, 1º. As eleições de 2024 são mais complexas, pois são realizadas nos 5.568 municípios brasileiros.
Priscila Rezende
A advogada Priscila Rezende (foto) inaugurou seu escritório no setor Oeste, em Goiânia, que agora passa a se chamar Priscila Rezende Advogados. A data, 31 de julho, foi escolhida por celebrar o aniversário de Djalma Rezende, advogado com larga experiência em direito agrário e marido de Priscila, que faria 70 anos de idade. Ele morreu no dia 1º de janeiro deste ano.
Juro de 1.269,72%
A 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve decisão da 2ª Vara Cível de Franca, proferida pelo juiz Marcelo Augusto de Moura, que condenou um banco a refazer contrato de empréstimo por considerar abusiva a taxa de juros aplicada de 1.269,72% ao ano. O banco alegou em sua defesa a legalidade da taxa aplicada.
Razoabilidade
O relator do recurso, desembargador Roberto Mac Cracken, apontou em seu voto que os percentuais aplicados na contratação do empréstimo superam em muitas vezes o dobro da taxa média aplicada pelo mercado da época. Ele também considerou que não houve respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Produtividade
O TJ-GO alcançou, de janeiro a maio deste ano, o primeiro lugar entre os tribunais de médio porte que mais baixaram processos no Brasil, com um total de 554.621 processos. O dado também coloca o TJ-GO em destaque no contexto nacional, como o sexto mais produtivo em todo o país, conforme o CNJ.
O objetivo da responsabilização por danos morais é o de desestimular a repetição de práticas lesivas”, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, do TRF-1, em voto para indenizar militar filmada dentro do quartel durante o banho.
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