Por Redação Tribuna do Planalto em 19/06/2024 - 14:24
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em definitivo nesta quarta-feira (19) o projeto de lei (PL 314/2023) que autoriza a emissão de carteirinhas de identificação para pacientes que utilizam cannabis medicinal. A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), visa garantir segurança jurídica e facilitar o acesso ao tratamento.
A carteirinha, que será emitida gratuitamente mediante prescrição médica, servirá como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal nº 10.611. Segundo Kitão, a iniciativa busca prevenir problemas legais enfrentados por pacientes e promover a conscientização sobre a importância do tratamento.
“A carteirinha é um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica dos pacientes e facilitar o acesso ao tratamento”, afirmou o vereador. “Além disso, a medida contribui para a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis.”
O projeto segue agora para análise do Paço Municipal, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
