Por Marília Rodrigues em 04/11/2026 - 13:00
Contribuintes com pendências financeiras junto à Prefeitura de Goiânia têm até 16 de novembro para buscar condições especiais de pagamento. A iniciativa permite quitar débitos à vista ou dividir o valor em até 60 parcelas, com descontos que variam conforme a opção escolhida.
A maior redução, de 80%, vale para pagamento à vista e alcança juros de mora, multas e outros encargos legalmente sujeitos a desconto. O valor original da dívida e a atualização monetária permanecem devidos. Também não há redução sobre custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais.
Quem pode participar?
A negociação abrange débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial. Dívidas de parcelamentos anteriores, mesmo rescindidos, também podem ser contempladas. O mesmo vale para créditos em discussão administrativa ou judicial, conforme as condições previstas na lei.
Estão incluídas obrigações tributárias e não tributárias, como multas administrativas, ressarcimentos e indenizações. As multas por infrações de trânsito ficam de fora.
O limite é de R$ 2,5 milhões em débitos elegíveis, antes da aplicação das reduções, por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, conforme a situação.
Quanto é o desconto no parcelamento?
As condições são:
- À vista: 80%;
- De 2 a 10 parcelas: 70%;
- De 11 a 20 parcelas: 65%;
- De 21 a 30 parcelas: 60%;
- De 31 a 40 parcelas: 50%;
- De 41 a 60 parcelas: 40%.
Os percentuais se aplicam aos encargos elegíveis. A prestação mínima será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas.
Onde procurar atendimento?
O pagamento à vista pode ser encaminhado pelo portal da prefeitura, na opção Conciliação 2026, ou presencialmente. Para consultar, será necessário informar a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica.
Os parcelamentos são feitos presencialmente, com possibilidade de negociação on-line também para débitos ajuizados.
O Atende Fácil exige agendamento. Até 6 de novembro, o 7º CEJUSC, no Fórum Cível da Avenida Olinda, integra os locais de atendimento. De 9 a 16, a ação continua no Paço e nas unidades do Atende Fácil.
Segundo o secretário da Fazenda, Oldair Marinho, a medida está ligada às semanas nacionais da Conciliação e da Regularização Tributária e não corresponde ao Refis tradicional.
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