Por Redação Tribuna do Planalto em 19/10/2023 - 18:58
A Justiça obrigou a Prefeitura de Formosa a demitir 477 servidores comissionados. A decisão acolheu o pedido feito pelo Ministério Público que proíbe que o município realize novas nomeações para os cargos que não têm natureza de direção, chefia ou assessoramento.
Na ação, proposta pela promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, é relatado que, em razão de esses cargos terem atribuições meramente técnicas, operacionais e/ou profissionais, as quais devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo MPGO em abril deste ano.
Em caso de descumprimento da decisão, foi estipulado o pagamento de multa pelo prefeito, no valor de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 100 mil, sem prejuízo de sua responsabilização pela prática do crime de desobediência.
