Mudanças no Estatuto do Aprendiz podem afetar 500 mil contratos, alertam entidades

O projeto que cria o novo Estatuto do Aprendiz avançou no Senado Federal, mas encontrou resistência antes da votação definitiva. A proposta foi retirada da pauta do Plenário na quarta-feira (12), um dia depois de ser aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O PL 6.461/2019 reorganiza a legislação sobre aprendizagem profissional e estabelece regras para a formação e contratação de adolescentes, jovens de até 24 anos e pessoas com deficiência.

A Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) estão entre as entidades que defendem a aprovação do Estatuto.

Segundo a Febraeda, dez emendas foram reapresentadas durante a tramitação com mudanças relacionadas a segmentos como serviços, transportes, vigilância e agronegócio.

A preocupação das entidades é com propostas que retirem determinadas funções da base utilizada para calcular a quantidade obrigatória de aprendizes. Na avaliação da Federação, alterações desse tipo podem colocar em risco aproximadamente 500 mil contratos de aprendizagem.

Por que a votação foi adiada?

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou durante a sessão que a retirada do projeto ocorreu após acordo entre os parlamentares.

Apesar de afirmar que havia apoio dos senadores à iniciativa, Alcolumbre reconheceu a existência de ressalvas sobre determinadas categorias profissionais e pontos do projeto que, segundo os parlamentares, poderiam dificultar o cumprimento das exigências pelas empresas. Com isso, a opção foi retirar o Estatuto da pauta para permitir novas negociações.

Para Antônio Pasin, superintendente da Febraeda, porém, mudanças que reduzam o alcance da política de aprendizagem representam um risco para adolescentes e jovens. “Não existe diálogo quando quem paga o preço são 500.000 adolescentes e jovens que já trabalham e vão ser demitidos, ou ainda, os milhões que os sucederiam e não terão mais essa oportunidade”, afirma.

Pasin argumenta que a aprendizagem profissional representa uma ferramenta de acesso à renda, qualificação e experiência para quem está entrando no mercado de trabalho.

Projeto pode ampliar contratação

Além de reorganizar as normas já existentes, o Estatuto traz mudanças que, segundo as entidades envolvidas em sua construção, podem ampliar o acesso aos programas de aprendizagem.

Uma delas permite que estabelecimentos com até sete empregados contratem facultativamente até um aprendiz. Segundo os defensores da proposta, empresas desse porte representam 93% dos CNPJs ativos do Brasil e atualmente estão impedidas de realizar a contratação nessa modalidade.

A estimativa apresentada pelas entidades é de que a medida tenha potencial para abrir pelo menos 1 milhão de novas oportunidades.

O Estatuto também dá prioridade a adolescentes em situação de vulnerabilidade e desproteção social e regulamenta a contratação facultativa de aprendizes pela administração pública direta, autárquica e fundacional.

Outra frente é a qualificação dos próprios programas. O texto estabelece requisitos relacionados à infraestrutura física, assistiva e tecnológica, recursos humanos e carga horária mínima de formação teórica associada às atividades práticas.

Cotas já existem, destaca CIEE

O CEO do CIEE, Humberto Casagrande, ressalta que o PL 6.461/2019 não cria um novo sistema de cotas para as empresas. “Ele não cria novas obrigações, ele não gera custos ou despesas, não inclui novos setores, não altera essa sistemática. Tudo isso que já existe há mais de 25 anos, foi determinado nos anos 2000”, afirma.

Para o dirigente, a aprovação do Estatuto representa uma forma de consolidar e atualizar a legislação e preservar a aprendizagem profissional como porta de entrada para adolescentes e jovens no mercado formal de trabalho.

Nova votação

O projeto permanece no Senado e poderá retornar ao Plenário depois das negociações. Durante a sessão em que ocorreu a retirada da pauta, o senador Esperidião Amin pediu que fosse estabelecido prazo para a apreciação. Davi Alcolumbre respondeu que, havendo consenso entre os parlamentares, a proposta poderá ser incluída no esforço concentrado previsto para a semana que começa em 31 de agosto.

Até uma nova votação, o debate deverá se concentrar justamente nos pontos que envolvem as categorias profissionais e a aplicação das regras de aprendizagem pelas empresas.

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