Por Redação Tribuna do Planalto em 23/12/2023 - 07:42
A Comissão Especial de Direito Animal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) lançou uma campanha na terça-feira, 19, para alertar sobre a ilegalidade de qualquer medida que proíba ou impeça a alimentação de animais em situação de rua em Goiás.
A presidente da comissão, Pauliane Mascarenhas, enfatizou que a campanha visa incentivar a população a alimentar esses animais e denunciar qualquer impedimento. “Mesmo que pareça absurdo, algumas pessoas tentam impedir que os animais de rua sejam alimentados, privando esses animais de uma existência digna”, disse ela.
Ela lembrou que a lei estadual 21.551/22 proíbe expressamente impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Estado de Goiás.
Segundo a legislação, são considerados meios de impedir a assistência básica aos animais: a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água; frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; e impedir a ação de resgatistas e de médicos veterinários.
