Por Redação Tribuna do Planalto em 11/07/2024 - 08:59
Nessa terça-feira (9), a Polícia Civil do Estado de Goiás, através da 5ª Delegacia Distrital de Polícia de Anápolis, realizou uma operação de fiscalização e desinternação em uma clínica de reabilitação clandestina no bairro Residencial das Flores, em Anápolis. A ação contou com o apoio da Delegacia de Goianápolis, Superintendência de Identificação Humana/PCGO, Polícia Militar, Polícia Científica, Ministério Público, Secretarias Municipal de Saúde e Integração Social, CAPS e Vigilância Sanitária.
A operação resultou na desinternação de diversos homens que estavam no local de forma compulsória e em situação degradante. A clínica mantinha 15 pessoas internadas irregularmente, muitas delas em condição de cárcere privado. Os familiares contratavam os serviços da clínica, que providenciava a captura e internação compulsória das pessoas.
De acordo com a Lei 11.343/2003 – Lei de Drogas, a internação compulsória é autorizada apenas de forma excepcional, mediante formalização por médico responsável, por no máximo 90 dias, e deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público. Além disso, essa internação deve ocorrer em estabelecimento hospitalar ou unidades de saúde, sendo proibida em clínicas de reabilitação.
Os internos foram identificados e acolhidos pela assistência social do município de Anápolis e pela Gerência de Saúde Mental, sendo encaminhados para suas famílias. Os responsáveis pelos crimes cometidos podem enfrentar penas de reclusão superiores a cinco anos.
