Por Domingos Ketelbey em 05/11/2026 - 13:38
O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) anunciou a retomada do projeto para transformar a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia de Goiânia. A declaração foi publicada em vídeo nas redes sociais após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado. “A nossa guarda municipal, a partir de agora, vai chamar Polícia de Goiânia, com mais atribuições, mais trabalho para defender você”, afirmou.
Apesar da expressão usada pelo prefeito, a transformação não é automática. A proposta aprovada ainda segue para promulgação, e o município terá de cumprir requisitos para efetivar a mudança.
O Senado aprovou a PEC 18/2025 na terça-feira (3), com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A Agência Senado informou que o texto será promulgado
O que a “Polícia de Goiânia” poderá fazer?
O texto abre caminho para polícias municipais de natureza civil, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário, prevenção à violência e proteção da população. A proposta também prevê atendimento a ocorrências de menor e médio potencial ofensivo, respeitando as competências das demais forças de segurança. Mas não inclui investigação criminal ou atividades de polícia judiciária, que permanecem fora das atribuições dessas corporações.
Finanças e formação de agentes entram em pauta
Goiânia precisará comprovar capacidade financeira para manter a estrutura, garantir formação dos agentes conforme parâmetros nacionais e obter acreditação pelos conselhos estaduais de segurança pública. Também serão necessários mecanismos de fiscalização, com corregedoria e ouvidoria autônomas. A corporação ficará sujeita ao controle externo do Ministério Público.
O texto não permite que o município mantenha simultaneamente guarda e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Tentativa anterior foi barrada pelo STF
Em abril, a prefeitura autorizou adesivos com a identificação de polícia municipal em viaturas da GCM. O Supremo Tribunal Federal determinou a retirada da denominação, diante da ausência de previsão constitucional para a transformação naquele momento.
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