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Programa ‘Negocie Já’ do Governo de Goiás garante descontos de até 99% aos contribuintes

Medida permite regularizar dívidas com ICMS, IPVA e ITCD com descontos nas multas e juros


Avatar Por Redação Tribuna do Planalto em 02/04/2024 - 08:32

Foto: Arquivo
Foto: Arquivo

O Programa de Regularização Fiscal do Governo de Goiás entrou em vigor nesta segunda-feira, 1°, oferecendo descontos substanciais para contribuintes com dívidas junto à Fazenda Estadual. Sob o nome ‘Negocie Já’, a iniciativa liderada pelo governador Ronaldo Caiado e a Secretaria de Estado da Economia possibilita a regularização de débitos com ICMS, IPVA e ITCD, com descontos de até 99%.

Com expectativa de arrecadar R$ 1,1 bilhão em impostos atrasados, o programa concede prazos de até 120 meses para parcelamento das dívidas de ICMS e 60 meses para IPVA e ITCD, com valores mínimos de parcela definidos em R$ 300,00 e R$ 100,00, respectivamente. A medida abrange diversos tipos de créditos tributários, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2023, incluindo casos ajuizados, parcelados, não constituídos e inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, com possibilidade de remissão até o valor de R$ 35.537,57.

Parcelamento

No pagamento do ICMS, o valor dos juros de mora e das multas será reduzido da seguinte forma: 99% no pagamento à vista, 90% no pagamento de 2 a 12 parcelas, 80% no pagamento de 13 a 24 parcelas, 70% no pagamento de 25 a 36 parcelas, 60% no pagamento de 37 a 48 parcelas, 50% no pagamento de 49 a 60 parcelas, 40% no pagamento de 61 a 120 parcelas. Já nas penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, o valor dos juros de mora e das multas terá a seguinte redução: 90% no pagamento à vista, 80% no pagamento em 2 a 12 parcelas, 70% no pagamento em 13 a 24 parcelas, 60% em 25 a 36 parcelas, 50% em 37 a 48 parcelas, 40% em 49 a 60 parcelas e 30% em 61 a 120 parcelas.

IPVA

No caso do IPVA e ITCD, o percentual de redução das multas e dos juros de mora será de 99% para pagamento à vista. No pagamento parcelado: 90% no pagamento em 2 a 12 parcelas; 80% no pagamento em 13 a 24 parcelas; 70% no pagamento em 25 a 36 parcelas; 60% no pagamento em 37 a 48 parcelas; 50% no pagamento em 49 a 60 parcelas. Para participar, basta o contribuinte entrar no site da Secretaria da Economia e clicar no programa ‘Negocie Já’. Toda a negociação poderá ser feita on line.

Também haverá atendimento presencial para o contribuinte que não tenha certificado digital nas seguintes unidades, mediante agendamento prévio: Delegacias Regionais de Fiscalização, Agências Fazendárias Especiais; Postos de atendimentos da Secretaria de Estado da Economia, nas unidades do Vapt Vupt; e na Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. O agendamento prévio deve ser realizado no site https://goias.gov.br/economia/negocie-ja/ (da Secretaria da Economia) e no www.goias.gov.br (do Vapt Vupt).