TSE deve aumentar rigor com cota de gênero

Com o fim do prazo, no último dia 6, para que o Congresso Nacional aprovasse novas regras a tempo de vigorarem para as eleições municipais de 2024, permanece em vigor a atual legislação eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando emitir as resoluções específicas para o pleito do ano que vem, suprirá eventuais lacunas legislativas, já que, para se aplicarem às eleições, as alterações precisam ser feitas com antecedência de um ano da data da votação. E a Justiça Eleitoral, mais do que avisar, vem dando mostras de que não vai tolerar descumprimento da legislação, como nos casos recentes de cassação de chapas de vereadores em Goiânia.

Entre os pontos que devem ser regulamentados por resolução do TSE está a doação para campanhas eleitorais por pessoas físicas usando a chave Pix. A advogada eleitoralista Nara Bueno pontua que em maio de 2022 houve consulta ao TSE sobre essas transações e a corte entendeu que elas são permitidas desde que tenham a identificação do CPF do doador. “Isso porque a intenção é garantir que essas movimentações financeiras possam ser rastreadas”, esclarece. “Se forem rastreáveis, está ok e acredito que as novas resoluções vão tratar disso”, analisa. No texto da minirreforma eleitoral, os deputados haviam autorizado as doações por Pix de quaisquer valores, mas o texto não foi apreciado no Senado Federal.

As cotas de participação feminina nas chapas que vão disputar as eleições também seriam atingidas pela minirreforma. Com seu não andamento, permanecem as regras atuais. “Está na lei 9504, a Lei das Eleições, no parágrafo 3º do artigo 10: os partidos devem apresentar à Justiça Eleitoral o mínimo de 30% e máximo 70% de candidaturas de cada sexo”, alerta Nara Bueno, explicando que as mulheres são consideradas minoria política e ficam no percentual menor. 

“Um fenômeno, que não é brasileiro, mas é democrático: as pessoas votam em quem conhecem. Se mais mulheres não são apresentadas ao eleitorado e a presença de mulheres nesse espaço não é naturalizada, essas mulheres nunca serão votadas e isso se torna um ciclo vicioso”, pontua a advogada, que é mestra e doutoranda em Direitos Humanos pelo Programa de Pós-graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás (PPGIDH/UFG e Durham University/Inglaterra).  

Nara observa que já havia feito críticas à minirreforma votada na Câmara. “Ainda bem que ela não veio com esse retrocesso, mas temos de passar a discutir enquanto sociedade, a reserva de cadeiras, de assentos”, sugere. Para ela, o adiamento da votação da minirreforma pode  abrir uma janela de discussão para pensar não em um paliativo, mas em uma decisão definitiva. “Só teremos paridade e naturalização das mulheres nesses espaços de decisão se tivermos, de fato, mais mulheres sentadas nessas cadeiras. Outros países já tomaram medidas nesse sentido e para mim essa revisão é mais do que necessária”, defende.