Por Redação Tribuna do Planalto em 02/08/2023 - 16:00
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão, em Goiânia, prioridade no atendimento de serviços públicos de saúde, psicoterápico e de referência em cirurgia plástica, quando o dano físico necessitar de procedimento estético reparador. A lei, que é de autoria da vereadora Sabrina Garcez, foi sancionada pelo prefeito Rogério Cruz.
Para efeito da lei, são consideradas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas pela Lei Maria da Penha. Serão reconhecidas as necessidades de intervenções cirúrgicas quando a mulher apresentar, em decorrência de violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica.
Para ter direito à cirurgia gratuita, a mulher deverá levar à unidade de referência no procedimento o registro policial da ocorrência e uma guia de encaminhamento do médico indicando a necessidade do procedimento.
