TRT mantém liminar e supermercados seguem autorizados a funcionar após as 11h em Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) manteve a liminar que autoriza os supermercados de Goiás a funcionarem após as 11h aos domingos e feriados. A decisão foi proferida pelo desembargador do Trabalho Welington Luis Peixoto, que rejeitou o pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios (Sincovaga) para derrubar a medida que havia suspendido o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

O acordo estabelecia restrições ao horário de funcionamento dos estabelecimentos, determinando que os supermercados encerrassem as atividades às 11h em domingos e feriados. Com a manutenção da liminar, a regra continua suspensa até o julgamento definitivo do mérito da ação.

Na decisão, o magistrado entendeu que não há ilegalidade na concessão da liminar anterior nem elementos suficientes que justifiquem sua revogação. Com isso, também deixa de ter validade a aplicação de multa de R$ 500 por trabalhador aos supermercados que mantiverem o funcionamento após as 11h nesses dias.

A ação que questiona o acordo coletivo foi ajuizada pela Associação Goiana de Supermercados (Agos), que defende que a restrição imposta pelo ACT prejudica a livre concorrência entre os estabelecimentos e interfere na liberdade de iniciativa das empresas.

Em nota, o superintendente da Agos, Augusto Almeida, afirmou ter recebido a decisão com tranquilidade. “Fico satisfeito em ver que o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que essa é uma discussão legítima e que envolve princípios importantes, como a livre iniciativa, a livre concorrência, a isonomia e a liberdade de associação”, declarou.

O Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (Secom-GO), por sua vez, informou que cumprirá integralmente a decisão judicial.

Já o Sincovaga, responsável pelo pedido para derrubar a liminar, foi procurado, mas não se manifestou até a última atualização do caso.

Com a decisão, os supermercados em Goiás continuam autorizados a manter as portas abertas após as 11h aos domingos e feriados, pelo menos até que haja uma definição definitiva por parte da Justiça do Trabalho.

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