Por Domingos Ketelbey em 23/07/2026 - 10:31
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que transfere ao agressor de mulheres os custos de instalação, funcionamento e manutenção da tornozeleira eletrônica usada no monitoramento de medidas protetivas.
A cobrança poderá ser afastada quando a Justiça reconhecer que o agressor não tem condições financeiras de arcar com as despesas.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) ao Projeto de Lei 317/2026, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), e a outras duas propostas que tramitam em conjunto.
Segundo Adriana, o substitutivo reúne medidas previstas nos três projetos para reforçar a fiscalização dos agressores e a proteção de mulheres submetidas a violência doméstica.
“Essa criminalidade, impulsionada pelo sentimento de posse, exige mecanismos de proteção tecnologicamente sofisticados e de natureza impositiva”, afirmou a parlamentar.
A proposta também obriga as delegacias a manter canais exclusivos e complementares para receber alertas sobre violações das medidas impostas pela Justiça. O objetivo é permitir uma resposta mais rápida quando o monitorado ultrapassar a distância mínima estabelecida.
O texto determina ainda a criação de perímetros de exclusão ao redor da residência, do trabalho e do local de estudo da vítima. O agressor monitorado ficará proibido de entrar nessas áreas.
Outro ponto permite que celulares apreendidos em operações policiais sejam destinados a mulheres de baixa renda. Os aparelhos poderão ser usados para receber alertas de segurança relacionados ao monitoramento eletrônico.
Adriana citou alterações recentes na Lei Maria da Penha, que passaram a considerar crime a violação da tornozeleira ou das áreas de exclusão. Nesses casos, a pena poderá ser aumentada em um terço.
A legislação também autoriza a imposição imediata do monitoramento eletrônico pela autoridade policial. O projeto ainda precisa cumprir as demais etapas de tramitação na Câmara antes de seguir para análise do Senado.
