Por Fábio Prado em 06/08/2026 - 16:07
Corte decide se criminalização de bingos, jogo do bicho e caça-níqueis é compatível com a Constituição; relator Fux indica voto pela manutenção da proibição.
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (6) o julgamento que pode redefinir os limites da criminalização dos jogos de azar no Brasil. Os ministros analisam se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, permanece compatível com a Constituição de 1988 . O dispositivo prevê como contravenção estabelecer ou explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, com pena de três meses a um ano de prisão e multa .
O caso teve origem no Rio Grande do Sul, onde a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais absolveu um homem acusado de explorar caça-níqueis em um bar em São Leopoldo. A Justiça gaúcha entendeu que a proibição seria incompatível com os princípios da livre iniciativa e das liberdades fundamentais garantidos pela Constituição de 1988 . O Ministério Público do Estado recorreu da decisão, e o recurso chegou ao STF com repercussão geral reconhecida (Tema 924) .
O relator do caso, ministro Luiz Fux, iniciou seu voto na quarta-feira (5) e indicou que deve votar pela manutenção da criminalização . Em sua argumentação, Fux afirmou que a exploração de jogos de azar vai além das apostas e produz efeitos sobre organizações criminosas e a saúde pública. “Gostaria de saber de onde tiraram que a constituição não recepcionou [a lei da contravenção]? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou . O ministro também mencionou a evolução dos jogos até as bets, que “também tem efeitos gravíssimos” .
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da punição. “A possibilidade do jogo leva ao risco de desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica, e cada vez mais isso tem sido apontado pela literatura específica”, afirmou. Gonet também destacou que a “jogatina” gera riscos “não só sobre o apostador, mas sobre sua família, vizinhos e companheiros” .
A decisão do STF terá impacto sobre pelo menos 2.728 processos que estão suspensos em todas as instâncias aguardando o posicionamento da Corte . O julgamento é acompanhado com atenção por setores que defendem a liberação dos jogos como fonte de arrecadação e geração de empregos, bem como por aqueles que alertam para os riscos sociais e o impacto na saúde pública .
Cidadãos que desenvolvam comportamentos de jogo compulsivo podem buscar ajuda no Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ou pelo Disque Saúde 136. Denúncias de exploração ilegal de jogos de azar podem ser feitas à Polícia Civil.
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