Por Fábio Prado em 10/08/2026 - 14:39
Agência revogou restrições para cinco empresas, mas medida ainda depende de regulamentação específica para entrar em vigor.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas . As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União .
Na última quinta-feira (6), a Anvisa já havia revogado a proibição da comercialização e da propaganda de medicamentos na plataforma Shopee . A mudança é motivada pela Lei nº 15.357/2026, sancionada em março, que passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais para logística e entrega de medicamentos .
Apesar da revogação, a venda não está automaticamente liberada. Em nota, a agência destacou que as revogações não isentam as empresas de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável e que a aplicação da nova lei depende de regulamentação específica a ser editada pela própria Anvisa .
Na prática, apenas farmácias e drogarias com licença sanitária poderão vender medicamentos nessas plataformas. Produtos sem registro ou com promessas terapêuticas falsas continuam proibidos, e a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial também permanece sujeita a regras específicas .
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