Segov assume gestão administrativa das emendas dos vereadores em Goiânia

A Secretaria Municipal de Governo (Segov) passou a coordenar e supervisionar a operacionalização administrativa das emendas impositivas dos vereadores de Goiânia, atividade até então desenvolvida pela Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (Secap). O Decreto nº 147, publicado no Diário Oficial do Município, formaliza a redistribuição em caráter transitório e estabelece o início da transferência dos processos e da estrutura envolvidos nessa área.

Com a mudança, ficam sob a Segov a articulação com a Câmara e os gabinetes dos vereadores, o recebimento e a tramitação das indicações, o controle de prazos, a manutenção dos registros e o acompanhamento centralizado da execução física e financeira das emendas. A execução propriamente dita continua a cargo das secretarias responsáveis por cada política pública.

O decreto separa, portanto, a gestão das emendas municipais das demais atribuições da Secap. A secretaria continuará responsável pela captação geral de recursos externos, pelas emendas parlamentares federais e estaduais e pelos demais instrumentos de transferência vindos de outras esferas de governo.

Na exposição de motivos, a secretária de Governo, Sabrina Garcez, afirma que a medida decorre da decisão de “desmembrar, da gestão geral de convênios e instrumentos congêneres, as atividades relacionadas às emendas impositivas municipais”, com a transferência de sua coordenação central e operacionalização administrativa para a Segov.

A justificativa também ressalta que a Segov ficará responsável “pela organização do fluxo, o acompanhamento centralizado, o controle de prazos, a consolidação de informações e a articulação institucional”, enquanto a execução técnica e financeira continuará com as secretarias responsáveis por cada área. O texto acrescenta que a redistribuição será implementada de forma gradual, durante o período necessário à conclusão da reestruturação administrativa e à aprovação do novo Regimento Interno da Secretaria Municipal de Governo.

A mudança será feita gradualmente, com levantamento das emendas e processos em andamento, prazos, pendências, responsáveis, dotações e prestações de contas. A transição deve ser concluída em até 60 dias e a estrutura atual da Secap poderá ser aproveitada durante o processo.

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