Por Arthur Oliveira em 03/09/2026 - 13:23
Policiais civis presos em Goiás passarão a ser custodiados em uma ala exclusiva da Delegacia Estadual de Capturas (DECAP). A medida foi estabelecida pela Portaria DGPC nº 739, de 24 de agosto de 2026, publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (2).
A nova regulamentação estabelece procedimentos específicos para o recebimento, a custódia, a guarda e a vigilância de policiais civis presos. Com a mudança, a DECAP passa a ser a unidade responsável pela custódia desses agentes, função que anteriormente estava vinculada à Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH).
A regra vale para policiais civis ativos ou aposentados e permite que a unidade receba tanto agentes em prisão provisória quanto aqueles que estejam cumprindo sentença penal condenatória definitiva, conforme previsão legal citada na portaria.
Câmeras funcionarão 24 horas
Entre as principais medidas previstas está o monitoramento por câmeras durante 24 horas por dia. O sistema deverá cobrir áreas internas e externas da DECAP, incluindo corredores de acesso às celas e locais destinados ao banho de sol.
A regulamentação determina, no entanto, que sejam preservadas áreas relacionadas à intimidade dos custodiados e ao sigilo profissional.
As imagens deverão ser armazenadas por pelo menos 12 dias. Caso estejam relacionadas a ocorrências, sindicâncias, processos administrativos, investigações criminais ou apurações de responsabilidade, o material deverá ser preservado por período superior, enquanto houver necessidade.
A entrada de cada policial custodiado também deverá ser registrada imediatamente, e a unidade ficará responsável pelo controle de ocorrências e intercorrências envolvendo os agentes.
Visitas terão limite de duas horas
A portaria também estabelece novas regras para as visitas aos policiais presos. Cada visita poderá durar no máximo duas horas.
Os visitantes deverão apresentar documento de identificação, realizar cadastro e passar por revista pessoal e inspeção de pertences, inclusive com utilização de detectores de metais.
O uso de celulares e outros equipamentos eletrônicos de comunicação será proibido na área destinada à custódia.
Advogados
Os advogados poderão acessar os policiais custodiados das 8h às 18h, com garantia das prerrogativas profissionais e possibilidade de realização de entrevistas reservadas.
Apesar disso, a entrada de celulares e outros equipamentos eletrônicos de comunicação pelos advogados também será proibida na unidade.
Mudança foi recomendada pelo MPGO
A alteração na custódia dos policiais civis ocorreu após processo administrativo que tratou da transferência dos agentes da DIH para uma ala específica da DECAP.
A portaria também menciona a Recomendação nº 01/2026 do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP) do Ministério Público de Goiás (MPGO), que recomendou o aprimoramento dos procedimentos relacionados à custódia de policiais civis.
