Por Carlos Nathan Sampaio em 19/10/2026 - 11:28
Um projeto aprovado por comissões reunidas da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia prevê que a Guarda Civil Municipal acompanhe mulheres beneficiadas por medidas protetivas. A atuação deverá ajudar a fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais e prevenir novas agressões. A proposta é de autoria da Prefeitura e integra o Projeto de Lei nº 086/2026, aprovado durante sessão na última semana.
O texto cria a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Entre as medidas previstas estão campanhas educativas em escolas e comunidades, capacitação de servidores públicos e ampliação do atendimento social, psicológico e jurídico às vítimas.
A proposta também prevê ações para apoiar a independência financeira das mulheres, como cursos de qualificação profissional, acesso a programas sociais e oportunidades de emprego. Outra frente é a prevenção de novas agressões: o município poderá criar programas de acompanhamento e reeducação de autores de violência.
O projeto ainda autoriza a criação de centros especializados de atendimento e de casas-abrigo para mulheres em situação de risco e seus filhos menores de idade. A redação prevê a possibilidade de implantação desses espaços, sem especificar prazo ou endereço para funcionamento.
As ações deverão ser coordenadas por um comitê com representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, além da Guarda Civil. Integrantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil também poderão participar.
A aprovação registrada pela Câmara ocorreu em comissões reunidas. O projeto organiza medidas de prevenção, acolhimento e proteção, mas o comunicado do Legislativo não informa prazo para implantação das ações nem detalha recursos destinados à política.
