Por Andréia Bahia em 20/10/2026 - 16:15
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) apresentou uma emenda modificativa ao projeto de reestruturação da Taxa Judiciária após críticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO). A proposta, encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelo presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim, altera as faixas de cobrança e reduz os valores previstos para parte dos processos.
A mudança ocorre após a OAB-GO contestar o Projeto de Lei nº 874/2026, de autoria do próprio TJ-GO. A entidade criticou a falta de diálogo prévio com a advocacia e cobrou estudos técnicos e estimativas de arrecadação que justificassem a reformulação.
Na versão original, o projeto previa aumentos de até 43,9% em determinadas faixas, especialmente em processos com valores entre R$ 30 mil e R$ 800 mil. A proposta também estabelecia reduções para causas abaixo ou acima desse intervalo.
Emenda muda faixas de cobrança
Pelo texto modificativo, a alíquota da primeira faixa cai de 0,35% para 0,25%, enquanto o limite de incidência passa de R$ 30 mil para R$ 40 mil. Já a alíquota de 0,85% será aplicada somente sobre a parcela que exceder R$ 40 mil, até o limite de R$ 120 mil.
De acordo com a nova estrutura, a alteração representa uma redução fixa de R$ 90 na cobrança final de ações com valores superiores a R$ 40 mil, em comparação com a proposta original. O ajuste também transforma os aumentos anteriormente previstos em reduções para processos com valores entre R$ 40 mil e R$ 50 mil.
Apesar da revisão, a emenda mantém elevações em determinadas faixas intermediárias. Na contestação inicial, a OAB-GO alertou para o risco de aumento dos custos de acesso à Justiça, especialmente para pessoas de classe média e pequenos empreendedores.
Projeto ainda depende de votação
A proposta do TJ-GO busca atualizar a tabela da Taxa Judiciária, vinculada ao Código Tributário Estadual, cuja estrutura não passa por uma revisão ampla desde 2013. Segundo a justificativa do tribunal, a reformulação pretende tornar a cobrança mais progressiva, distribuindo os valores conforme o montante discutido em cada processo.
O Projeto de Lei nº 874/2026 aguarda análise da Comissão Mista da Alego, etapa anterior à continuidade da tramitação legislativa. Até a conclusão da votação e a eventual entrada em vigor das mudanças, a emenda não altera definitivamente as regras de cobrança em Goiás.
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