Por Carla Borges em 26/10/2026 - 12:30
O número de ações apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos nove primeiros dias após o primeiro turno das eleições de 2026 cresceu 217,65% em relação ao mesmo período de 2022. Foram 162 processos de representação e direito de resposta, contra 51 há quatro anos. A escalada de disputas judiciais entre as campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) reacende o debate sobre os limites da intervenção da Justiça Eleitoral no discurso político, especialmente nas redes sociais.
Para o advogado Antonio Carlos Freitas Júnior, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), o aumento expõe uma dificuldade estrutural do Judiciário para arbitrar conflitos relacionados à disputa política. “A tutela jurisdicional da política é um terreno pantanoso para o qual o Judiciário não está preparado e nunca estará. Não por deficiência de seus ministros, mas por uma limitação de natureza”, afirma.
Na avaliação do especialista, o modelo judicial, baseado em partes, provas e decisões, não foi concebido para definir os limites do debate político. A velocidade das redes sociais agrava o problema: enquanto publicações alcançam milhares de pessoas em segundos, uma decisão pode levar dias, quando seus efeitos eleitorais já se consumaram.
As campanhas, argumenta, também passaram a incorporar as representações à estratégia eleitoral. “Cada decisão alimenta a próxima ação, e esse salto é o retrato disso”, diz. O resultado é um ciclo de acusações e medidas judiciais que pode ampliar a polarização e transferir aos tribunais decisões sobre o conteúdo da disputa entre candidatos.
Autocontenção
Freitas Júnior defende que a Justiça Eleitoral adote critérios mais restritos para intervir nas publicações. Isso não significa omissão diante de irregularidades, mas concentração da atuação em violações concretas de direitos, como crimes contra a honra, montagens que atribuam falsamente declarações a candidatos e informações fraudulentas sobre os procedimentos de votação.
Já opiniões, interpretações de fatos e exageros retóricos deveriam permanecer sob o julgamento dos eleitores. Quando houver necessidade de intervenção, o advogado considera preferível o direito de resposta à retirada de conteúdo. “O instrumento preferencial deve ser o direito de resposta, que acrescenta informação, e não a remoção, que suprime”, argumenta.
O episódio do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, administrado pelo deputado André Janones (Rede-MG), exemplifica as controvérsias. O canal foi suspenso por decisão do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, e posteriormente restabelecido. O caso gerou divergências dentro da própria Corte sobre competência e procedimento. Às vésperas das eleições, o Exército do Lula continuou suscitando discussões e dividindo os ministros da Corte.
Poder regulamentar
Outro ponto de preocupação é o alcance do poder regulamentar do TSE. A Constituição atribui à União a competência para legislar sobre direito eleitoral, enquanto o artigo 105 da Lei das Eleições autoriza o tribunal a expedir instruções para executar a legislação, sem restringir direitos ou criar sanções não previstas em lei.
Para o constitucionalista, a criação de regras por resolução não pode substituir o debate parlamentar nem ultrapassar os limites legais. Ele também invoca a vedação constitucional à censura política e ideológica.
O desafio tende a crescer com o uso de inteligência artificial e novas formas de disseminação de conteúdo. Freitas Júnior alerta que, ao assumir o papel de árbitro do discurso político, a Justiça Eleitoral corre o risco de ser vista como parte interessada por parcelas do eleitorado.
“O risco maior é o desgaste respingar no que a Justiça Eleitoral faz de melhor, que é organizar e apurar eleições com credibilidade”, afirma. Como alternativa, defende que as restrições ao discurso sejam definidas por meio de leis debatidas publicamente e aprovadas pelo Congresso, com legitimidade democrática.
Disputa judicial continua às vésperas do segundo turno
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, deu prazo de 24 horas para que a Meta apresente um relatório técnico sobre o canal de WhatsApp “Exército do Lula”, administrado pelo deputado André Janones (Rede-MG). A decisão atende a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) e busca apurar possíveis ações coordenadas e mecanismos de amplificação artificial de conteúdos. Google e X também deverão informar se identificaram movimentações coordenadas de termos e hashtags.
A determinação ocorre em meio à escalada de disputas judiciais. O TSE contabilizou 804 ações relacionadas à disputa presidencial em 2026, aumento de 147,4% em relação a 2022, quando foram registrados 325 processos. O número supera também o total de 2018, que teve 416 ações.
Dos processos deste ano, 729 tratam de propaganda eleitoral, 90,6% do total. Os registros relacionados à desinformação chegaram a 264, alta de 66% sobre os 159 contabilizados em 2022.
Polêmica em torno do canal
O “Exército do Lula” foi suspenso por decisão de Nunes Marques após pedido da campanha de Flávio. A medida foi posteriormente revista, e o canal voltou a funcionar após o cumprimento de exigências de registro eleitoral. O caso gerou questionamentos sobre os limites da intervenção judicial em canais de comunicação política.
Uma análise técnica do tribunal não encontrou, nas publicações examinadas, as afirmações falsas específicas investigadas no processo, embora tenha apontado linguagem polarizadora e atuação coordenada na disseminação de conteúdo.
A campanha de Flávio acusa o grupo de organizar ações para manipular algoritmos e impulsionar mensagens. Já a campanha de Lula acusou a Meta, responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp, de favorecer conteúdos ligados ao adversário. A empresa negou interferência e atribuiu alterações nas visualizações a uma falha técnica global.
Minuta
A controvérsia inclui uma minuta de resolução elaborada pelo ministro André Mendonça, do TSE, que propunha bloquear canais políticos de grande alcance no WhatsApp a 48 horas da votação. Segundo informações da imprensa, a medida atingiria tanto o “Exército do Lula” quanto o “Tropa do Flávio”, ligado a apoiadores do candidato do PL. Mendonça afirmou que a proposta foi discutida com outros ministros.
A sequência de decisões alimentou críticas de integrantes do PT, que apontam tratamento desfavorável à campanha de Lula. Nunes Marques foi indicado ao Supremo Tribunal Federal pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2020.
