Por Domingos Ketelbey em 03/11/2026 - 20:21
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (3), um projeto que permite aos vereadores se licenciarem temporariamente para assumir cadeiras na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, sem a necessidade de renunciar ao mandato municipal. A proposta beneficia parlamentares que ficaram na suplência nas eleições deste ano e ainda depende de uma segunda votação para entrar em vigor.
De autoria do vereador Bruno Diniz (MDB), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom 3/2026) altera os artigos 71, 72 e 73 da legislação municipal. O objetivo é permitir que vereadores convocados para substituir temporariamente deputados ou senadores possam retornar à Câmara após o encerramento do período de afastamento.
Pelas regras previstas, o parlamentar deverá solicitar licença antes de assumir a função em outra Casa Legislativa, mediante apresentação da convocação oficial, com indicação da data de início e do período estimado de afastamento.
Durante esse intervalo, ficará impedido de exercer as funções de vereador e não receberá remuneração da Câmara Municipal. O texto também proíbe o exercício simultâneo de dois mandatos eletivos.
A proposta estabelece ainda que o suplente municipal somente será convocado para substituir o vereador licenciado quando o afastamento ultrapassar 120 dias.
Mudança pode beneficiar sete vereadores
A alteração tem impacto direto sobre a composição política da Câmara de Goiânia a partir de 2027, quando os parlamentares eleitos em outubro assumem seus mandatos na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional.
Pelo menos sete vereadores que disputaram as eleições deste ano e ficaram na suplência poderão ser beneficiados pela nova regra.
Na disputa pela Câmara dos Deputados, estão Lucas Vergílio (MDB), Sanches da Federal (PP), Professor Edward (PT) e Igor Franco (Podemos). Os três primeiros ficaram na primeira suplência de suas respectivas legendas ou federações, enquanto Igor Franco terminou como terceiro suplente.
Na Assembleia Legislativa, a mudança poderá alcançar Cabo Senna (Mobiliza), terceiro suplente; Welton Lemos (Novo), quarto suplente; e Willian Veloso (PL), quinto suplente.
A possibilidade de assumir uma cadeira dependerá, em cada caso, da convocação pela respectiva Casa Legislativa. A nova regra não garante a posse dos suplentes, mas elimina a necessidade de renúncia ao mandato municipal nas substituições temporárias.
Câmara já havia alterado Regimento Interno
A proposta aprovada nesta terça-feira complementa uma mudança realizada pela Câmara em 7 de outubro, quando os vereadores aprovaram definitivamente um projeto de resolução apresentado por Henrique Alves (MDB).
Na ocasião, o Legislativo alterou seu Regimento Interno para permitir o licenciamento de vereadores convocados como suplentes de deputados estaduais ou federais.
A nova iniciativa busca incorporar a possibilidade à Lei Orgânica do Município, ampliando a regulamentação para incluir também convocações temporárias ao Senado Federal.
A medida distingue duas situações. Quando a convocação ocorrer por prazo determinado, o vereador poderá se afastar e posteriormente reassumir a cadeira na Câmara. Caso seja chamado para ocupar definitivamente outro mandato eletivo, deverá renunciar ao cargo municipal.
A proposta ainda pode enfrentar questionamentos jurídicos sobre sua compatibilidade com as regras constitucionais que impedem a acumulação de mandatos eletivos.
Com a aprovação em primeiro turno, o texto seguirá para uma segunda votação no plenário. Se receber novo aval, poderá ser promulgado pela própria Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
