Uma alteração incluída no parecer do senador Eduardo Braga ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 provocou reação de organizações que atuam no combate aos supersalários no serviço público. Em nota pública divulgada neste sábado (14), integrantes de uma coalizão afirmam que o texto permite que os recursos economizados com a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional retornem aos próprios órgãos e carreiras que concentram as maiores remunerações.
O dispositivo, incluído a partir de emenda do senador Eduardo Gomes, estabelece que a economia decorrente da regulamentação do artigo 37 da Constituição seja destinada à “reestruturação e recomposição dos quadros” do respectivo Poder ou órgão. A proposta também proíbe a redução ou o remanejamento das dotações e dos limites de despesas dessas instituições.
Na avaliação das organizações, a medida pode fazer com que os valores que deixarem de ser pagos como supersalários no Judiciário, Ministério Público e Legislativo sejam utilizados novamente para financiar essas mesmas estruturas. A coalizão considera que a mudança favorece interesses corporativos e reduz o alcance do combate aos pagamentos acima do teto.
Judiciário e Ministério Público concentram pagamentos acima do teto
Para dimensionar o impacto da proposta, a nota apresenta dados de um levantamento da República.org e do Movimento Pessoas à Frente. Entre agosto de 2024 e julho de 2025, o Judiciário pagou pelo menos R$ 11,5 bilhões acima do teto constitucional a cerca de 21,1 mil magistrados. No Ministério Público, o valor chegou a R$ 3,2 bilhões, distribuídos entre 10,3 mil membros.
O levantamento aponta que, juntos, os dois segmentos desembolsaram ao menos R$ 14,7 bilhões em pagamentos acima do limite constitucional no período analisado.
A coalizão também cita dados da Transparência Brasil e da República.org segundo os quais 98% dos magistrados e integrantes do Ministério Público receberam valores acima do teto. No Executivo federal, o percentual foi de 0,6%.
A diferença também aparece nas remunerações. Conforme o Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público de 2026, a mediana salarial é de R$ 4,5 mil no Executivo, R$ 5,2 mil no Legislativo e R$ 17.075 no Judiciário, considerando os analistas técnicos. Nesse último caso, o valor é 3,8 vezes superior ao registrado no Executivo.
Organizações questionam distribuição do ajuste fiscal
Outro ponto de crítica é o impacto da proposta sobre o equilíbrio das contas públicas. Segundo o parecer, o conjunto de medidas previsto no PLP 299/2026 pode melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O projeto prevê limites para o crescimento das despesas, redução de 10% dos gastos tributários e restrições às compensações tributárias. Também estabelece limites para investimentos em serviços públicos.
Para as organizações signatárias, a destinação da economia dos supersalários às próprias carreiras cria uma assimetria, já que os demais setores da administração pública e a iniciativa privada participariam do esforço fiscal, enquanto os segmentos com maior concentração de pagamentos acima do teto seriam preservados.
A nota ressalta que a autonomia financeira dos Poderes é uma garantia de independência institucional, mas não deve ser utilizada para afastar a aplicação do teto constitucional ou o compromisso com o ajuste fiscal.
Coalizão pede mudanças no projeto
As organizações consideram inaceitável a redação atual do PLP 299/2026 e pedem a retirada dos parágrafos 2º e 3º do artigo 10. O grupo também defende que a Câmara dos Deputados faça a mesma alteração caso o projeto chegue à Casa com o texto aprovado pelo Senado.
Ao governo federal, a coalizão solicita um posicionamento público contrário ao dispositivo e defende que a participação de todos os Poderes no esforço fiscal seja uma condição para a regulamentação do teto constitucional.
A nota também manifesta oposição ao avanço do Projeto de Lei nº 2.721/2021, cuja redação, segundo as entidades, pode ampliar os pagamentos acima do teto ao classificar determinados benefícios como indenizatórios. A coalizão cita levantamento segundo o qual esses benefícios custaram R$ 7 bilhões ao Judiciário em 2024.
O posicionamento ainda menciona pesquisa Datafolha encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente, em 2025, na qual 83% dos brasileiros se manifestaram favoráveis a regras mais rígidas para evitar pagamentos acima do teto constitucional.
Assinam a manifestação o Centro de Liderança Pública (CLP), Fiquem Sabendo, Instituto República, Livres, Movimento Pessoas à Frente, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil.














