Congresso tenta invalidar decisões do STF

Com uma composição fortemente conservadora, as duas Casas do Congresso Nacional se articulam para tentar invalidar decisões marcantes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a direitos de minorias. Os casos mais recentes são do projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, na Câmara dos Deputados, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade, no Senado Federal. A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, logo após decisão do STF que descriminalizou o porte para uso.

A pergunta que decorre desse movimento político é em relação às consequências jurídicas caso essas propostas sejam aprovadas. “Depende”, responde o advogado Saulo Pinto Coelho, presidente da Comissão de Direito Constitucional e Legislação da OAB-GO. “Depende do que se quer mudar e da forma como isso é feito”, acrescenta. Isso porque, em se tratando de Emenda à Constituição a situação é mais complexa e há mais limites, mas elas também estão sujeitas ao controle de constitucionalidade do Supremo. “É preciso analisar caso a caso”, analisa.

No caso da união homoafetiva – em que primeiro o STF reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo sexo e depois o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios de todo o país façam o casamento homoafetivo –, Saulo entende que a decisão do STF veio ao encontro de uma luta identitária por reconhecimento de um direito fundamental. “Uma votação nesse caso, em sentido contrário, pode levar o STF a julgar a lei inconstitucional por entender que ela contraria o bloco constitucional fundamental, uma cláusula pétrea da Constituição”, esclarece. A Constituição Federal trata de alguns princípios que não podem ser alvo de projeto para abolir ou restringir e um deles é o rol de direitos fundamentais.

Já no caso da PEC que busca criminalizar o porte de drogas em qualquer situação, o presidente da comissão da OAB-GO acredita que o entendimento do STF pode ser diferente, mesmo que a matéria contrarie frontalmente a decisão dos ministros. Saulo observa que o backlash (reação política a uma decisão judicial) nesse caso pode alcançar sucesso. “Uma lei nesse sentido trata de política penal, criminal, pode ser que o STF entenda que a lei deixará mais clara uma tipificação penal. Afinal, cabe ao legislador definir o que é crime ou não no ordenamento jurídico”, reconhece. 

De qualquer forma, o jurista considera que o ajuste entre os dois poderes é mais consolidado em temas sociais do que os temas identitários, onde se insere a questão da união homoafetiva e outras que também foram alvo de decisões da Suprema Corte, como o racismo e crimes tornados equivalentes a ele, como a homofobia. Com a configuração atual do Congresso Nacional, Saulo acredita que esse enfrentamento pode se repetir em outras situações.