Por Redação Tribuna do Planalto em 11/04/2024 - 16:52
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia decidiu pelo arquivamento do Projeto de Lei Complementar que, na prática, representaria a revogação da Lei das Calçadas, que atribuiu aos proprietários o dever de fazer o calçamento e dar manutenção. A conclusão da CCJ foi de que o projeto, de autoria do vereador Paulo Magalhães, contém vícios de constitucionalidade.
O projeto previa a delegação ao poder público da responsabilidade pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nos logradouros públicos. A manifestação da Procuradoria da Câmara Municipal também foi pelo arquivamento.
A proposta trata de assunto de competência privativa do prefeito, que não poderia ser alvo de proposta por parte de parlamentar. Além disso, ele criaria uma obrigação que acarretaria despesas para os cofres do município, pauta também de iniciativa do chefe do Executivo municipal.
Urbanistas avaliam que a iniciativa de retornar essa obrigação para o município representaria um retrocesso urbanístico, além de onerar a prefeitura com uma despesa cujos recursos poderiam ser destinados a obras e políticas públicas.
