O Governo de Goiás anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao programa de regularização fiscal “Negocie Já” até 20 de dezembro de 2023. A medida foi aprovada em votação definitiva na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (24/10), atendendo a pedidos de contribuintes que enfrentaram dificuldades financeiras. Inicialmente, o prazo terminaria em 28 de outubro.
O programa “Negocie Já” permite a regularização de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCD, contraídos até junho de 2023, com descontos de até 99% em multas e juros para pagamento à vista. Além disso, o governo também prorrogou o prazo de adesão à Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos fiscais, até 20 de dezembro. Essa extensão visa proporcionar mais tempo para que os contribuintes regularizem suas situações tributárias.
Segundo o secretário da Economia de Goiás, Sérvulo Nogueira, a prorrogação vai possibilitar que mais pessoas regularizem suas dívidas com o Estado, considerando o sucesso do programa até o momento, com mais de 166 mil adesões e aproximadamente R$ 3,7 bilhões em débitos negociados.