Por Redação Tribuna do Planalto em 15/11/2024 - 08:11
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (SD), e ao procurador do município, Flávio Abrão Doehler, que vetem o autógrafo de lei referente ao Projeto de Lei Complementar 19/2024. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal, altera o Anexo X da Lei Complementar 344/2021, concedendo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel onde está localizado o Estádio Serra Dourada, de propriedade do Estado de Goiás.
A recomendação, assinada pelos promotores de Justiça Denis Augusto Bimbati Marques e Reuder Cavalcante Motta, destaca que o município deve divulgar amplamente o teor do documento no Diário Oficial do Município no prazo de até 15 dias, assegurando o conhecimento público sobre o tema.
Impacto financeiro e inconstitucionalidade
Os promotores apontam que a isenção proposta carece de um estudo de impacto financeiro-orçamentário e de medidas compensatórias para a renúncia de receita. Tal omissão, segundo eles, torna o projeto “eivado de inconstitucionalidade insanável”.
Para o MPGO, conceder a isenção do IPTU ao consórcio de empresas ou à empresa que venha a explorar economicamente o Estádio Serra Dourada configuraria uma renúncia de receita futura baseada em ato jurídico inválido. A irregularidade, argumentam os promotores, resulta da violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que exige requisitos adicionais para a criação de despesas ou benefícios fiscais.
Justificativa técnica
Conforme os promotores, esses requisitos visam garantir o equilíbrio das finanças públicas e se aplicam a todas as esferas de governo, incluindo União, Estados e municípios. A ausência do estudo de impacto e de medidas compensatórias contraria tais preceitos, o que fundamenta a recomendação de veto.
A recomendação do MPGO reforça a necessidade de respeito às normas constitucionais para assegurar a sustentabilidade financeira do município e evitar possíveis prejuízos à arrecadação futura. O documento completo está disponível para consulta no portal do Ministério Público.
