TCE multa fiscal da Emater por irregularidades em contrato

O fiscal de um contrato firmado entre a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) e uma empresa de construção civil foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em razão de diversas irregularidades na execução dos serviços. O processo foi relatado pela conselheira Carla Santillo e julgado na sessão plenária virtual de quarta-feira (30/abr).

As irregularidades foram levantadas pelos fiscais do TCE-GO durante a fiscalização do processo licitatório e de sua execução, consistindo nas pesquisas de preços e nos custos de termos aditivos para reequilíbrio de preços, resultando em pagamentos mais elevados à contratada.

Defesa
O Tribunal oportunizou a defesa das partes envolvidas e, ao final, concluiu-se pela procedência parcial das justificativas, com aplicação de multa ao servidor fiscal técnico do contrato, no percentual de 10% do valor de referência do TCE-GO, pela prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico e medidas para apurar os danos.

Além da multa, o Tribunal determinou à Emater a instauração de tomada de contas especial para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado aos cofres públicos.

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