Por Redação Tribuna do Planalto em 22/10/2025 - 14:28
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura, que permite a renegociação de débitos vencidos até 30 de julho de 2025. A proposta autoriza o parcelamento das dívidas em até 60 vezes e prevê descontos significativos sobre juros e multas, de acordo com o número de parcelas.
A adesão ao Refis será possível durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O objetivo é facilitar a regularização de pendências com o município e aumentar a arrecadação, criando condições para que contribuintes inadimplentes possam ficar em dia com o fisco municipal.
Os descontos variam conforme o formato de pagamento: 99% para quitação à vista, 90% para parcelamento em até 10 vezes, 80% entre 11 e 20 parcelas, 70% de 21 a 30, 60% de 31 a 40 e 50% de 41 a 60 parcelas. O atendimento aos interessados será feito nos postos de arrecadação da Prefeitura e durante o evento de conciliação.
