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Ministério Público de Goiás tem 100% dos promotores e procuradores acima do teto constitucional

Salário bruto médio mensal no MP-GO foi de R$ 64,6 mil, superando em quase 50% o limite fixado para ministros do Supremo Tribunal Federal


Lucas de Godoi Por Lucas de Godoi em 01/11/2025 - 18:59

MPGO tem segunda denúncia da Operação Safra Oculta recebida pela Justiça; ao todo, 24 pessoas são acusadas de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e apropriação indébita tributária Esquema que teria movimentado R$ 233 milhões entre 2022 e 2024 A segunda denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO) decorrente da Operação Safra Oculta foi recebida pela Justiça, na última segunda-feira (9/11). Oferecida pelo promotor de Justiça titular da 59ª Promotoria de Goiânia, a denúncia envolve 11 pessoas apontadas como integrantes de um esquema de fraude fiscal no comércio de grãos no sudoeste goiano. Com as 13 pessoas denunciadas na primeira ação penal, recebida em 5 de novembro, o total de acusados chega a 24. A decisão foi proferida pela juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. A magistrada reconheceu que a denúncia preenche os requisitos legais e está amparada em elementos suficientes para a instauração da ação penal, obtidos no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) conduzido pelo MPGO e por meio de medidas cautelares, como as quebras dos sigilos bancário e fiscal. Segundo a denúncia, entre abril de 2024 e janeiro de 2025, em Rio Verde e região, o grupo teria estruturado um mecanismo para permitir a comercialização de grãos sem o recolhimento antecipado do ICMS, mediante a transferência da obrigação tributária para uma empresa de fachada sem capacidade econômica para pagar o imposto. Para conferir aparência de regularidade ao negócio, teriam sido realizadas alterações contratuais fraudulentas, com aumento fictício do capital social, inclusão de atividade industrial inexistente e criação de filiais fictícias em Osasco (SP) e Luís Eduardo Magalhães (BA). Conforme o MPGO, duas pessoas com atuação na advocacia e na corretagem de grãos teriam idealizado o esquema; um empresário teria localizado a empresa utilizada; e profissionais da contabilidade teriam ficado responsáveis pelos cadastros, pela escrituração e pela emissão de documentos fiscais. Uma das pessoas acusadas teria recebido pagamento para figurar formalmente como titular da empresa, atuando como testa de ferro dos verdadeiros responsáveis pelo negócio. Os corretores de grãos, por sua vez, teriam intermediado as operações com produtores rurais e fornecido os dados para a emissão das notas fiscais. Denúncia aponta prejuízo mínimo de R$ 23,5 milhões ao erário A denúncia atribui aos envolvidos os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e apropriação indébita tributária, apontando prejuízo de, no mínimo, R$ 23,5 milhões ao erário estadual. Além de receber a denúncia, a juíza determinou a retirada do segredo de justiça, o envio de ofício ao Conselho de Ética da OAB, em razão do envolvimento de duas pessoas que exercem a advocacia, e a comunicação à Secretaria de Estado da Economia, que deverá informar, em 15 dias, as providências adotadas para reparar os prejuízos aos cofres públicos. Também foram uniformizadas as medidas cautelares impostas a três pessoas acusadas que haviam sido presas preventivamente e atualmente respondem ao processo em liberdade. A primeira denúncia, oferecida em 13 de outubro pelo promotor de Justiça titular da 59ª Promotoria de Goiânia, descreve um esquema que teria movimentado R$ 233 milhões entre 2022 e 2024 por meio de outra empresa de fachada, com ICMS declarado e não recolhido de R$ 21,2 milhões, em valores originários. As investigações prosseguirão para apurar a eventual responsabilidade de mais de duzentos produtores rurais e empresas que teriam utilizado as duas empresas investigadas, pela possível prática de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de capitais. Nas duas ações penais, serão assegurados às pessoas acusadas o contraditório e a ampla defesa. (Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO) Tags: - Reprodução
O Estado aparece entre os dez do país em que todos os promotores e procuradores receberam acima do limite legal - Reprodução

Nenhum integrante do Ministério Público de Goiás (MP-GO) ficou dentro do teto constitucional em 2024. O Estado aparece entre os dez do país em que todos os promotores e procuradores receberam acima do limite legal, segundo estudo da Transparência Brasil, que analisou contracheques de mais de 11 mil membros do Ministério Público em todo o Brasil. Os dados foram divulgados nesta semana.

De acordo com o relatório, o salário bruto médio mensal dos membros do MP-GO foi de R$ 64.599,30, cerca de 50% superior ao limite constitucional de R$ 44 mil. Ao todo, o órgão pagou R$ 102,8 milhões em verbas extrateto durante o ano, mesmo desconsiderando a gratificação natalina (13º salário), o adicional de um terço de férias e os pagamentos retroativos

O caso de Goiás não é isolado, mas está entre os mais expressivos do país. O levantamento mostra que, em dez unidades estaduais do Ministério Público, entre elas Goiás, Alagoas, Mato Grosso, Amazonas, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia e Acre, todos os membros ultrapassaram o teto. A média nacional alcança 98% dos promotores e procuradores brasileiros que receberam acima do limite estabelecido pela Constituição em 2024.

O teto constitucional é determinado pelo salário dos ministros do STF, que em 2024 variou de R$ 41.650,92 em janeiro a R$ 44.008,52 a partir de fevereiro, totalizando R$ 525,7 mil por ano. Segundo a Transparência Brasil, qualquer valor recebido além desse montante anual caracteriza pagamento “extrateto”, e deveria ser automaticamente limitado.

Verbas indenizatórias

Contudo, o relatório mostra que, na prática, o teto tem se tornado “meramente decorativo”, já que as instituições contornam o limite com o uso de verbas indenizatórias e gratificações acumuladas.

Em Goiás, por exemplo, a maior parte dos valores excedentes é atribuída a indenizações por acúmulo de serviço, licenças compensatórias, gratificações por exercício cumulativo e conversões de férias não gozadas em dinheiro.

Essas rubricas, embora possuam caráter salarial, são classificadas como indenizatórias e, portanto, não sofrem o abatimento do teto.

De acordo com a Transparência Brasil, esse tipo de manobra é o principal combustível dos chamados “supersalários”. Em todo o país, as indenizações por acúmulo de serviço representaram R$ 687 milhões pagos a membros do Ministério Público em 2024. Já os auxílios alimentação e saúde somaram R$ 449 milhões, e as indenizações por férias não gozadas ultrapassaram R$ 300 milhões.

Além disso, o relatório aponta que R$ 1,4 bilhão em pagamentos não puderam sequer ser identificados, em razão da falta de clareza nos portais de transparência, o que representa 31% das verbas extras concedidas.

O Ministério Público de Goiás afirmou, em nota, que “todas as remunerações pagas pelo Ministério Público estão em consonância com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e atos normativos e as informações relativas a elas podem ser encontradas no Portal da Transparência do Ministério Público de Goiás”.

Falta de transparência dificulta controle social

O estudo também denuncia que dez órgãos estaduais do Ministério Público impõem barreiras ao acesso público aos contracheques, exigindo identificação prévia do usuário ou limitando a consulta de dados. Outros, como os MPs de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, omitiram nomes e matrículas de servidores, o que inviabiliza a verificação individual dos vencimentos.

Essa prática contraria a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina transparência nominal dos pagamentos.

Para a entidade, o cenário “afronta a moralidade e a racionalidade no uso de recursos públicos”, especialmente porque o Ministério Público é, por natureza, o órgão encarregado de defender a ordem jurídica e o patrimônio público. A Transparência Brasil defende que a distorção entre o discurso institucional e a prática remuneratória “compromete a credibilidade e o exemplo que se espera das instituições de controle”.

O relatório propõe ainda mudanças legislativas para frear os abusos, como a definição clara dos benefícios indenizatórios, a extinção do direito a 60 dias de férias remuneradas, a limitação de pagamentos retroativos apenas a decisões judiciais e a proibição de criação interna de penduricalhos por meio de resoluções administrativas.

Também recomenda a criação de um sistema nacional unificado de contracheques públicos, com dados abertos e padronizados, além da proibição de exigência de cadastro para o acesso às informações salariais de agentes públicos.

“É lamentável que o Ministério Público, que tem entre suas missões a defesa da legalidade e o combate à corrupção, atue de forma a institucionalizar ilegalidades e conceder pagamentos recorrentes acima do teto”, afirma o documento.

AGMP diz que MP-GO é referência em transparência e atua dentro da lei

A Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) afirmou, em nota, que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) atua em total conformidade com a legislação e com os princípios da administração pública. O posicionamento foi enviado à Tribuna do Planalto nesta sexta-feira (31).
De acordo com a entidade, o MP-GO é referência nacional em transparência e recebeu, no ano passado, o Selo Diamante do Radar Nacional da Transparência Pública, reconhecimento concedido a instituições que mantêm elevado nível de abertura de dados e prestação de contas.

A AGMP ressaltou que “todos os pagamentos e repasses do MP-GO estão em absoluta conformidade com os princípios reitores da atividade administrativa, bem como com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A associação também destacou que há rigorosa fiscalização externa sobre a atuação financeira do órgão, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sem que tenham sido apontadas irregularidades.

Na nota, a entidade reafirma ainda seu compromisso com a transparência, a legalidade e a valorização da carreira, considerando esses fatores essenciais para a manutenção de um Ministério Público “forte, independente e capaz de defender os direitos da sociedade”.

Lucas de Godoi

Jornalista formado pela PUC Goiás. Na Tribuna do Planalto, cobre administração pública e os principais desdobramentos do cenário político em Goiás.

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