Por Redação Tribuna do Planalto em 04/12/2025 - 17:14
O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (4), durante sessão destinada à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, exigir exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B, após derrubar um dos vetos presidenciais incluídos de forma extra pauta. A obrigatoriedade foi estabelecida porque parlamentares rejeitaram o veto aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025, que trata do uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Até então, o exame era obrigatório apenas para condutores das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de carga ou passageiros. Com a decisão, todos os motoristas precisam apresentar resultado negativo para obter a primeira CNH, enquanto para as categorias C e D o exame segue exigido também nas renovações.
BPC ampliado
Entre os vetos mantidos, o Congresso preservou a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impediu a aplicação de um dispositivo que restringia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) somente a pessoas com deficiência moderada ou grave. O BPC, pago a idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza, permanece acessível também àqueles com deficiência leve. O veto integra a Lei 15.077 de 2024, que modifica normas relacionadas à assistência social, previdência e programas de transferência de renda.
Cadastro sexual
Parlamentares também mantiveram o veto que derrubou a previsão de que dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais permaneceriam disponíveis ao público por dez anos após o cumprimento da pena. Com a manutenção do veto, referente à Lei 15.035, a lista segue acessível apenas enquanto durar o cumprimento da pena.
Embrapa isenta
Em acordo, deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial integral ao projeto que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores em seus pedidos. Apesar de o governo ter argumentado que a medida criaria benefício tributário sem compensação orçamentária, afetando o equilíbrio das entidades reguladoras, defensores da proposta afirmaram que a isenção reduz custos e favorece a inovação no setor agropecuário. Com a derrubada do veto, a isenção será sancionada como lei.
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