Por Redação Tribuna do Planalto em 13/12/2025 - 07:51
A Prefeitura de Goiânia deu início ao processo para licenciar o aterro sanitário municipal com apoio técnico de servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A medida ocorre após a gestão pedir, em caráter de urgência, capacitação do Governo de Goiás para formar uma equipe municipal voltada ao licenciamento de aterros, em meio à disputa jurídica e institucional sobre quem tem competência para autorizar a operação do local.
O pedido foi formalizado no começo de dezembro pela Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), que assumiu do órgão ambiental municipal a condução do licenciamento. A Semad confirmou que pretende atender à solicitação, mas afirmou, em nota, que o documento acende um alerta sobre a capacidade técnica do município para o chamado autolicenciamento.
Segundo a Sefic, “a capacitação solicitada no ofício é para atualização de conhecimentos sobre legislações, normas técnicas e procedimentos administrativos, prática rotineira e contínua em todos os órgãos licenciadores, nas esferas municipal, estadual e federal.”
Reorganização
A articulação com o Estado ocorre dias depois de a prefeitura revogar a suspensão da licença ambiental corretiva do aterro, que havia sido aplicada pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) em 2024, a pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), em razão de pendências relacionadas ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2020 e aditivado em 2024.
O Paço justificou a retomada da licença com base em decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que reconheceu, em 6 de novembro deste ano, a competência do município para licenciar a atividade por se tratar de impacto ambiental local.
O Ministério Público de Goiás entende que a prefeitura ainda precisa esclarecer quais elementos técnicos novos justificaram a retomada da licença e como ficará, na prática, a atribuição do licenciamento diante da estrutura legal existente, historicamente concentrada na Amma.
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