Por Redação Tribuna do Planalto em 26/01/2026 - 13:19
A vereadora Kátia (PT) acionou o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) para apurar a contratação emergencial realizada pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para serviços de roçagem mecanizada e poda, feita por dispensa de licitação. A parlamentar sustenta que há indícios de “emergência fabricada”, com possível afronta à legislação e risco de dano ao erário.
As medidas judiciais foram protocoladas na última sexta-feira, 23, e pedem tanto a abertura de investigação quanto, no caso do TCM, a concessão de medida cautelar para suspender a execução do contrato e os pagamentos dele decorrentes até a análise final da legalidade da contratação.
Segundo a vereadora, a justificativa apresentada pela Comurg, de que não haveria tempo hábil para realizar licitação regular, não se sustenta, uma vez que os serviços contratados são rotineiros, previsíveis e programáveis, além de historicamente executados pela própria companhia.
Um dos argumentos usados pela administração municipal para justificar a urgência teria sido a necessidade de adequação urbanística da cidade em razão do MotoGP, evento de calendário público anunciado com antecedência. Para Kátia, esse fato, longe de caracterizar emergência, reforça a tese de falha de planejamento.
“A contratação emergencial não pode ser usada para substituir o dever de planejar. Quando o serviço é previsível e o evento é conhecido, a ‘falta de tempo’ não configura emergência jurídica”, sustenta a parlamentar.
Papel da Comurg
Outro ponto central da denúncia diz respeito ao próprio papel institucional da Comurg. A vereadora destaca que a companhia atua há mais de 50 anos justamente na execução de serviços de limpeza urbana, conservação, roçagem e poda, atividades que compõem o núcleo de sua missão institucional.
Além disso, informações públicas indicam que a empresa teria ampliado seu quadro de pessoal recentemente, o que, segundo a parlamentar, torna ainda mais frágil a alegação de impossibilidade de execução direta do serviço.
Para Kátia, a terceirização emergencial de uma atividade típica da companhia exige uma motivação técnica rigorosa, com comprovação objetiva de insuficiência operacional superveniente — o que, até o momento, não foi demonstrado de forma transparente.
Na representação encaminhada ao TCM-GO, a vereadora solicita a suspensão imediata da execução do contrato e dos pagamentos, argumentando que a continuidade do ajuste pode consolidar uma situação de difícil reversão e gerar prejuízos ao erário antes da conclusão da análise técnica.
Ela também pede que o Tribunal determine à Comurg a apresentação da íntegra do processo administrativo, incluindo termo de referência, estudos técnicos, pesquisa e justificativa de preços, parecer jurídico, motivação da urgência e cronograma físico-financeiro.
Com a instauração dos procedimentos no MPGO e no TCM-GO, a expectativa é que os órgãos avaliem se a dispensa de licitação atendeu aos requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, que estabelece o planejamento como regra e trata a contratação emergencial como exceção estrita.
