Por Redação Tribuna do Planalto em 14/02/2026 - 18:09
Termina nesta segunda-feira (16) o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás, programa que permite a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. A iniciativa, realizada em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia, oferece condições especiais para que bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e fornecedores de diversos segmentos possam quitar suas pendências.
Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o Quita Procon Goiás garante benefícios como redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista e desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária. Também é possível parcelar o débito em até 10 vezes, a depender do caso. Podem participar fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, desde que a decisão administrativa tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, destaca que o programa é uma oportunidade estratégica para que empresas iniciem o ano com a situação regularizada. “O Quita Procon oferece condições facilitadas para que empresários saldem seus débitos e mantenham suas atividades em conformidade com a legislação”, afirma.
Para aderir ao Quita Procon Goiás, os interessados devem entrar em contato por e-mail até esta segunda-feira. Débitos não inscritos em dívida ativa devem ser negociados pelo e-mail [email protected]. Já os processos inscritos em dívida ativa devem ser tratados diretamente com a PGE, pelo e-mail [email protected]. A regularização é essencial para evitar complicações legais e garantir a continuidade das operações comerciais.
