Por Redação Tribuna do Planalto em 18/02/2026 - 10:06
O presidente Lula (PT) vetou parte do projeto que previa reajustes e benefícios para servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). O principal ponto barrado foi a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, mecanismo que permitiria remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Embora tenha autorizado o reajuste salarial a partir de 2026, Lula vetou o escalonamento de aumentos previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029. O argumento é que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas obrigatórias no fim de mandato sem garantia de pagamento integral dentro do período.
O veto também atingiu dispositivos que permitiam pagamentos retroativos de despesas continuadas, instituíam licença compensatória para cargos comissionados com possibilidade de indenização e alteravam regras de cálculo de aposentadorias e pensões em desacordo com a reforma da Previdência.
Por outro lado, foram sancionados trechos que substituem gratificações sem ultrapassar o teto remuneratório, reconhecem carreiras do Legislativo como carreiras de Estado e ampliam cargos e exigências de qualificação no TCU.
A proposta aprovada pelo Congresso gerou tensão entre o Palácio do Planalto e a cúpula da Câmara. Enquanto o governo negou participação em acordo para aprovação do projeto, o presidente da Casa afirmou que o líder do governo esteve presente na reunião que viabilizou a votação.
