Por Redação Tribuna do Planalto em 26/03/2026 - 18:02
A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) prorrogou por mais 12 meses o contrato com um escritório de advocacia para serviços de assessoria jurídica nas áreas trabalhista, cível e administrativa. O contrato, firmado sem licitação em 2025 e já alvo de questionamento do Ministério Público, teve o prazo estendido na última semana com pagamento mensal de R$ 120 mil, totalizando R$ 1,44 milhão no período.
A renovação ocorre um ano após o contrato ter sido alvo de recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontou irregularidades na contratação original, realizada por inexigibilidade de licitação. À época, a 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia recomendou ao prefeito Sandro Mabel (UB) a anulação do vínculo, sob o argumento de que não ficaram comprovados os requisitos legais para a contratação direta, como a singularidade do serviço e a notória especialização do escritório.
O contrato prevê a prestação de serviços de consultoria jurídica no contencioso e preventivo estratégico em demandas trabalhistas, cíveis e administrativas envolvendo a companhia. Segundo o MPGO, no entanto, essas atividades têm caráter comum e já integram a estrutura da própria Comurg, que possui departamento jurídico com advogados concursados.
A promotoria também destacou que, por se tratar de empresa estatal dependente do município, a Comurg deve observar as regras da administração pública e, em tese, poderia ter sua representação jurídica realizada pela Procuradoria-Geral do Município.
Situação econômica
Em um dos trechos da recomendação, a promotora Leila Maria de Oliveira afirmou que, diante do cenário fiscal, “a Prefeitura de Goiânia não pode se dar ao luxo de contratar serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação para um órgão que já tem um corpo jurídico para o desempenho das mesmas atividades”.
Apesar da recomendação, o contrato foi mantido e agora prorrogado com base no artigo 71 da Lei nº 13.303/2016. O novo prazo de vigência é de 12 meses, podendo ser novamente estendido, desde que atendidos os requisitos legais.
Em nota à Tribuna do Planalto, a Comurg defendeu a legalidade da contratação. “O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), em análise detalhada, atestou a legalidade e a regularidade da contratação inicial e de sua continuidade, conforme Acórdão nº 03807/2025 do Tribunal Pleno”. Sobre a renovação do contrato, a Companhia enviou nota em que apresenta números sobre a atuação do corpo jurídico.
Confira a nota na íntegra
A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) informa que a prorrogação do contrato com o escritório Tadeu Abreu & Marllus Vale Advogados fundamenta-se em resultados concretos e na demonstração de economicidade e eficiência na gestão do passivo jurídico da Companhia.
Os resultados alcançados pelo escritório apontam uma redução significativa no número de ações movidas contra a Comurg, conforme dados de produtividade: em janeiro de 2026, o número de ações caiu de 147 (em 2025) para 46, uma redução de 68,71%. Em fevereiro de 2026, a queda foi de 210 (em 2025) para 75 ações, uma redução de 64,29%. A meta da Comurg é diminuir em 20% o número de ações em 2026, e os resultados iniciais superam amplamente essa expectativa.
Adicionalmente, destaca-se a atuação estratégica do escritório em negociações de grande impacto financeiro. Recentemente, foi finalizado um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que resultou na redução de uma execução de R$ 27 milhões para R$ 3,2 milhões, divididos em seis parcelas, com três em 2027 e três em 2028. Essa negociação, encabeçada pelo escritório, representa uma economia superior a 90% sobre o valor original e demonstra o valor agregado da assessoria jurídica externa.
A manutenção da inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório Tadeu Abreu & Marllus Vale Advogados está em conformidade com a legislação vigente e foi chancelada pelo TCM-GO. O órgão confirmou a notória especialização do escritório.
A contratação direta por inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização é prevista legalmente pela Lei n. 13.303/16 (art. 30 e parágrafos).
A Companhia, em processo de reestruturação para modernização e viabilidade financeira e operacional, demitiu quatorze comissionados que atuavam no Departamento Jurídico. Esses desligamentos geraram uma redução mensal de R$ 186.000,00 em custos. A contratação do escritório, com um custo mensal de R$ 120.000,00, representou uma economia significativa para a Comurg.
Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg)
Matéria atualizada às 19h50 para incluir resposta da Comurg.
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