Por Redação Tribuna do Planalto em 09/04/2026 - 12:00
O projeto do senador Wilder Morais (PL-GO), que autoriza estados a criarem suas próprias leis penais, avançou no Senado e já acendeu um alerta entre especialistas em direito. A proposta, aprovada na Comissão de Segurança Pública, é alvo de críticas por possível inconstitucionalidade.
Pelo texto, os estados passariam a ter autonomia para definir crimes, estabelecer penas e até criar regras próprias para processos e execução penal. A medida representa uma mudança profunda no sistema jurídico brasileiro, hoje centralizado na União.
Para o advogado criminalista Vinicios Cardozo, especialista em Ciências Criminais, a proposta fere a Constituição. “A competência para legislar sobre direito penal e processual penal é exclusiva da União. A descentralização ampla prevista no projeto contraria esse princípio”, afirma.
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Segundo ele, a medida pode gerar insegurança jurídica e desorganizar o sistema penal. “O Brasil pode passar a ter crimes e penas diferentes entre estados. Uma conduta pode ser crime em um lugar e não em outro, ou ter punições distintas. Isso compromete a previsibilidade e aumenta conflitos judiciais”, explica.
Durante a votação, o senador Sergio Moro (PL-PR), que presidia a sessão, defendeu a proposta e afirmou que ela pode estimular uma “competição saudável” entre os estados na área de segurança pública.
Autor do projeto, Wilder Morais sustenta que a Constituição permite a delegação de competências legislativas por meio de lei complementar e argumenta que a medida amplia a capacidade de resposta dos estados diante da criminalidade.
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso avance, a tendência é que o tema acabe sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF).
