Por Redação Tribuna do Planalto em 24/04/2026 - 08:02
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (18), o veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto que autoriza a isenção de taxas para poda e retirada de árvores por famílias de baixa renda. Com a decisão, a Lei nº 11.600 foi promulgada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo.
A proposta (PL 399/2023), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), prevê que famílias com renda mensal de até um salário mínimo, inscritas no Cadastro Único, possam solicitar gratuitamente os serviços, desde que respeitadas as normas ambientais vigentes.
Segundo o autor, a medida pode beneficiar cerca de 300 mil goianienses. “A importância desse projeto transcende a simples isenção de taxas. Ele simboliza compromisso social de promover equidade e justiça. Ao aliviar os custos associados ao corte e à poda de árvores, a matéria se torna instrumento valioso na construção de uma sociedade mais justa”, afirmou.
A lei mantém exigências ambientais, como replantio e uso sustentável dos recursos naturais, além de prever fiscalização por parte do órgão competente. O descumprimento das regras pode resultar em penalidades previstas na legislação ambiental.
Caberá agora ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para que os beneficiários tenham acesso à isenção.
