Articulação no TCM acalma Câmara e dá trégua ao Paço sobre emendas

A entrada mais direta da Câmara Municipal nas articulações para destravar os pagamentos das emendas parlamentares ajudou a acalmar, ao menos momentaneamente, o ambiente político entre vereadores e Prefeitura de Goiânia. Após reunião realizada na última quarta-feira (13) no Tribunal de Contas dos Municípios (TCMGO), articulada pelo prefeito em exercício, Anselmo Pereira (MDB), parlamentares passaram a trabalhar com a expectativa de liberação dos primeiros pagamentos dentro de um mês.

Além de Anselmo, participaram da reunião o presidente em exercício da Câmara, Isaías Ribeiro (Republicanos), assessores e representantes técnicos e jurídicos da prefeitura. A comitiva foi recebida pelo presidente da Corte, Joaquim de Castro, e pelo secretário-geral de Controle Externo, Rubens Custódio, para discutir as adequações necessárias à liberação das emendas parlamentares municipais.

Após o encontro, o ambiente político é descrito como “calmo e sereno” pela Mesa Diretora. “Vereadores estão vendo movimentação da prefeitura, estão vendo a Mesa Diretora atuando, vendo o prefeito interino Anselmo indo pessoalmente ao TCM. Mas, se isso começar a demorar muito, aí a coisa pode pegar fogo”, afirma Isaías Ribeiro à Tribuna do Planalto.

Segundo o presidente em exercício da Câmara, há esforço conjunto entre a prefeitura e o órgão para acelerar os ajustes técnicos exigidos pelos órgãos de controle. “Eles querem total rastreabilidade, transparência completa. A burocracia aumentou muito”, observa Ribeiro.

“Havia a possibilidade de usar o Transferegov, mas parece que em alguns municípios não funcionou bem. A prefeitura criou uma plataforma própria e ela já teria recebido cerca de 99% de aprovação técnica”, complementa.

Nos bastidores da Câmara, parlamentares relatam preocupação principalmente com programas sociais, entidades e serviços nos bairros que dependem diretamente das emendas para funcionamento. Em ano pré-eleitoral, a demora na execução também preocupa vereadores que pretendem disputar a reeleição ou apoiar aliados em 2026.

Entre os parlamentares mais críticos ao travamento das emendas está Igor Franco (MDB), que chegou a afirmar que a gestão municipal estaria utilizando o decreto de calamidade financeira como justificativa para aplicar um “calote” no pagamento das emendas parlamentares.

Ajustes

As mudanças na execução das emendas parlamentares em Goiânia começaram após orientações do Tribunal de Contas, baseadas nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854, relatada pelo ministro Flávio Dino. As novas regras endureceram exigências de transparência, publicidade e rastreabilidade das emendas no Congresso Nacional e passaram a produzir reflexos também nos municípios.

Em março, relatório da Prefeitura de Goiânia apontou inconsistências técnicas em parte significativa das emendas da saúde. Das 361 analisadas, apenas 169 foram consideradas aptas para execução naquele momento. O restante apresentava problemas de enquadramento jurídico, documentação insuficiente ou incompatibilidade técnica e precisaria de ajustes.

Na época, o Paço buscou reduzir a tensão com vereadores ao afirmar que a maior parte das inconsistências era “sanável” e que o objetivo não era barrar as emendas, mas adequá-las às novas exigências dos órgãos de controle.

Em nota à reportagem, o TCMGO destaca que “não há definição de prazo para conclusão das análises relacionadas à retomada da execução das emendas parlamentares municipais” e que, durante a reunião, foram entregues à comitiva “documentos e esclarecimentos técnicos, necessários para subsidiar uma nova avaliação por parte do TCMGO acerca das medidas adotadas pelo município em relação aos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos”.

Segundo o órgão, está prevista a realização de uma reunião entre auditores do TCMGO e representantes da Prefeitura de Goiânia, “com foco específico na análise das informações dos novos documentos encaminhados”.

Em vídeo nas redes sociais, o presidente Joaquim de Castro disse que o objetivo comum é destravar a execução das emendas. “O que depender do tribunal, nós estamos dispostos a colaborar, e cooperar”.

Prefeitura suspende novos empenhos e pagamentos de emendas

No mesmo dia da reunião entre representantes do Paço, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMGO), a prefeitura publicou orientação conjunta suspendendo temporariamente novos empenhos, pagamentos e transferências financeiras ligados às emendas parlamentares até a conclusão das adequações de transparência e rastreabilidade exigidas pelos órgãos de controle.

O documento foi assinado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Secretaria Municipal de Captação de Recursos e Parcerias (Secap) e Controladoria-Geral do Município (CGM), após recomendação expedida pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCMGO).

Na justificativa da medida, os órgãos afirmam que a recomendação do Ministério Público de Contas orienta a “suspensão da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares” até a “integral observância” das determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo TCMGO.

O texto sustenta ainda que a prefeitura precisa implementar “mecanismos eficazes de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares” e argumenta que a paralisação total dos atos internos poderia “comprometer a própria implementação das medidas de transparência, rastreabilidade, planejamento, controle e governança exigidas pelos órgãos de controle”.

Na prática, a medida impede a emissão de empenhos, liquidação de despesas, pagamentos, ordens bancárias e qualquer obrigação financeira relacionada às emendas parlamentares enquanto o município realiza as adequações técnicas exigidas.

Apesar do bloqueio financeiro, a prefeitura autorizou a continuidade de “atos administrativos prévios, preparatórios, instrutórios e de saneamento processual”, como abertura de processos, análises técnicas, pareceres jurídicos, estudos de viabilidade e organização documental necessária para alimentação dos mecanismos de transparência.

Resposta

Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (Secap) informou que a Prefeitura de Goiânia já apresentou ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás “todas as readequações e ajustes sugeridos em relação às emendas parlamentares municipais, atendendo às exigências de transparência, rastreabilidade e controle estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores”.

Segundo a pasta, a reunião teve como objetivo alinhar os “últimos procedimentos necessários para a liberação definitiva da nova plataforma desenvolvida pelo município”. A Secap não marcou uma data, mas afirmou que “trabalha para que o sistema entre em operação o mais breve possível” e destacou que “a liberação ocorrerá somente após o pleno atendimento das determinações e validações necessárias, assegurando total regularidade no processo e o cumprimento das normas estabelecidas pelo TCM-GO e demais instâncias de fiscalização”. 

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