Deputada goiana relata projeto aprovado na Câmara que limita fiscalização do Ibama

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que altera a forma de atuação preventiva da fiscalização ambiental e limita o uso de medidas cautelares antes da conclusão dos processos administrativos. O texto, que segue agora para análise do Senado, teve como relatora a deputada federal goiana Marussa Boldrin (MDB).

A proposta foi apresentada pelos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC) e acabou sendo aprovada com alterações feitas pela parlamentar goiana.

Na versão original, o texto proibia o uso de imagens de satélite como base para embargos relacionados a obras e desmatamentos. No parecer apresentado por Marussa, essa vedação foi retirada. Com isso, a fiscalização continua podendo utilizar monitoramento remoto, mas determinadas medidas cautelares passam a depender de notificação prévia para que o envolvido apresente defesa, documentos e esclarecimentos.

Na prática, críticos da proposta afirmam que a mudança reduz a capacidade de resposta imediata dos órgãos ambientais em casos de desmatamento ilegal, especialmente em áreas remotas. Já os defensores argumentam que o objetivo é impedir punições antes do exercício do contraditório e da ampla defesa.

Entre os pontos previstos está a restrição ao uso de medidas consideradas antecipação de sanção administrativa. O texto também limita, por exemplo, a destruição ou inutilização de equipamentos utilizados em crimes ambientais — prática aplicada em operações do Ibama em situações consideradas graves, principalmente quando máquinas e veículos não podem ser removidos do local e continuam oferecendo risco de continuidade do dano ambiental.

Ao defender o relatório em plenário, Marussa afirmou que o projeto busca equilibrar proteção ambiental e garantias legais. “Garantimos o amplo direito de defesa dos nossos produtores, da nossa agricultura, pecuária e do meio ambiente”, declarou.

Um dos autores da proposta, Lucio Mosquini, argumentou que o modelo atual permite sanções sem oportunidade adequada de contestação. “Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão. Esse é um princípio elementar da democracia. Quando um equipamento eletrônico usurpa esse direito, temos de nos insurgir contra isso”, afirmou.

Mosquini também criticou o modelo de fiscalização remota e disse que o produtor acaba assumindo sozinho o ônus da prova. “O satélite não sabe se aquilo é desmatamento, se colocou fogo na propriedade, se houve tempestade e caiu árvore. O que ele faz, através de IA, é embargar”, disse.

Resistência

A proposta enfrentou resistência da oposição e de parlamentares ligados à pauta ambiental. O líder da federação PSOL-Rede, Tarcísio Motta, afirmou que o projeto enfraquece instrumentos essenciais de fiscalização.

“Temos um crime cometido e há um flagrante. Estamos falando de áreas remotas que precisam ser preservadas. E falando de um tipo de crime em que a urgência das medidas é absolutamente necessária”, declarou.

Já a deputada Marina Silva afirmou que a proposta aumenta dificuldades para atuação dos fiscais ambientais. “Injustiça é expor o fiscal do Ibama, do ICMBio a ir para operação corpo a corpo e ser recebido com bala por pessoas que invadem e fazem grilagem de terra pública”, disse.

Também contrário ao projeto, o deputado Bohn Gass afirmou que a fiscalização remota teve papel relevante na redução recente do desmatamento.

O projeto ainda será analisado pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.