Por Redação Tribuna do Planalto em 21/08/2025 - 16:04
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta manhã, em segunda votação, o processo nº 3435/24, que institui a Política Estadual de Controle Parental do Acesso à Internet. A proposta, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), foi validada com 21 votos favoráveis e agora segue para sanção do Poder Executivo.
O objetivo da medida é promover o uso seguro e responsável da internet por crianças e adolescentes, assegurando a proteção de sua integridade física e mental. Entre as diretrizes previstas estão a conscientização dos pais sobre a importância do monitoramento, o estímulo à implementação de ferramentas de controle em dispositivos eletrônicos, a oferta de conteúdos educativos sobre segurança digital nas escolas estaduais e a formação de parcerias com a sociedade civil, provedores de internet e instituições de ensino.
De acordo com o texto, o controle parental é definido como o conjunto de ferramentas e práticas que permitem aos responsáveis monitorar e restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos considerados inadequados. Dessa forma, o Poder Executivo deverá promover campanhas educativas, seminários e workshops para disseminar informações sobre o tema.
As escolas estaduais também serão incentivadas a incluir atividades sobre segurança digital em seus currículos, de forma a conscientizar os estudantes desde cedo. Além disso, a lei prevê que provedores de internet firmem parcerias com o Estado para facilitar o acesso a tecnologias de bloqueio e filtragem de conteúdos.
A proposta estabelece ainda que as despesas decorrentes da nova política serão custeadas pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FECAD), podendo ser suplementadas pelo Tesouro estadual, se necessário.
Na justificativa, a deputada Bia de Lima ressaltou que a medida busca preencher uma lacuna legal. Segundo ela, a legislação federal não especifica regras sobre controle parental, o que abre espaço para que os Estados legislem sobre o tema, conforme a Constituição Federal. “Ao criar a Política Estadual de Controle Parental do Acesso à Internet, pretendemos fornecer diretrizes específicas que visam proteger nossas crianças e adolescentes de conteúdos impróprios e potencialmente prejudiciais disponíveis na internet”, destacou a parlamentar.
