Por Redação Tribuna do Planalto em 21/07/2026 - 03:29
O modelo de monitoramento de conversas de líderes de facções criminosas implantado em presídios de Goiás se consolidou como referência nacional no combate ao crime organizado e agora deve servir de base para uma ampla estratégia do governo federal. A medida, prevista na Lei Raul Jungmann, conhecida como Lei Antifacção, será expandida para 138 unidades prisionais em todos os estados brasileiros com o objetivo de impedir que chefes de organizações criminosas continuem ordenando homicídios, extorsões e outros delitos mesmo estando presos.
O sistema já funciona em Goiás desde 2020 e foi adotado posteriormente pelo Ceará, onde os resultados das investigações reforçaram a eficácia da estratégia. Agora, o governo federal pretende levar o modelo para os principais presídios que concentram lideranças criminosas em todo o país.
Os parlatórios, locais destinados ao contato entre presos e visitantes, como familiares e advogados, passaram a ser monitorados em casos específicos envolvendo internos apontados pelos setores de inteligência como líderes de facções criminosas. A legislação estabelece critérios rigorosos para a realização das escutas, preservando garantias legais e restringindo a medida aos casos previstos em lei.
Segundo o diretor-geral da Polícia Penal de Goiás, Josimar Pires Nicolau do Nascimento, o monitoramento é realizado em duas unidades de segurança máxima, localizadas em Goiânia e Planaltina. Os presídios possuem capacidade para 390 detentos e atualmente abrigam menos de 150 internos considerados de alta periculosidade.
A permanência nessas unidades segue critérios técnicos, como condenação por participação em organização criminosa, tempo de pena, histórico de transferências entre estabelecimentos penais e informações produzidas pelos setores de inteligência da Polícia Penal.
Os resultados obtidos em Goiás já produziram desdobramentos importantes. Em 2022, a Polícia Civil deflagrou a Operação Gravatas, que investigou uma suposta rede de colaboração entre advogados e organizações criminosas. Na ocasião, 16 advogados foram presos sob suspeita de integrar ou colaborar com facções.
A experiência goiana acabou servindo de inspiração para o Ceará, que iniciou o monitoramento dos parlatórios em novembro de 2025 no presídio de segurança máxima do Complexo Penitenciário de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza.
As escutas realizadas no estado nordestino contribuíram para a Operação Mensageiros do Crime, deflagrada pelo Ministério Público do Ceará em junho deste ano. A investigação resultou no cumprimento de mandados de prisão contra 12 advogados suspeitos de atuar como intermediários entre lideranças criminosas e integrantes das facções que permaneciam em liberdade.
De acordo com o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ceará, promotor Oscar Stefano, integrantes das facções utilizavam visitas de advogados para transmitir ordens, já que anteriormente não havia limite para esse tipo de atendimento. Segundo ele, alguns profissionais recebiam cerca de R$ 500 por visita e chegaram a participar da cooptação de integrantes de facções rivais para o Comando Vermelho.
Leia também: Daniel Vilela inaugura presídio em Novo Gama e reforça segurança no Entorno do DF
No Ceará, o monitoramento é restrito aos 118 presos considerados lideranças de organizações criminosas e somente conversas com indícios de crimes são encaminhadas para investigação, após uma triagem realizada pela administração penitenciária.
Com a entrada em vigor da Lei Raul Jungmann, aprovada em março de 2026, o monitoramento passa a ter respaldo legal em âmbito nacional. A norma permite a gravação de conversas em parlatórios ou por videoconferência entre integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares e seus visitantes mediante solicitação da polícia, do Ministério Público ou da administração penitenciária.
Quando o atendimento ocorre entre advogado e cliente, entretanto, a legislação determina regras mais rígidas. Nesses casos, a gravação somente poderá ocorrer mediante autorização judicial e desde que existam indícios de que o advogado esteja colaborando com a organização criminosa.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mantém posição contrária à medida, argumentando que o sigilo profissional é uma garantia essencial ao direito de defesa e que o Estado deve utilizar outros meios de investigação para combater o crime organizado.
Apesar da resistência da entidade, o governo federal considera a iniciativa um dos principais instrumentos para enfraquecer as organizações criminosas. Segundo o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, a estratégia concentra esforços sobre uma pequena parcela da população carcerária — entre 1% e 3% dos presos — identificada como responsável por comandar grande parte das atividades criminosas fora das prisões.
Pela proposta, a União ficará responsável por fornecer tecnologia, infraestrutura e treinamento às administrações penitenciárias estaduais, enquanto a execução operacional permanecerá sob responsabilidade dos estados. O objetivo é fortalecer o isolamento das lideranças criminosas e reduzir sua capacidade de manter o comando das facções a partir do sistema prisional, ampliando para todo o país um modelo que teve em Goiás uma de suas primeiras e mais bem-sucedidas experiências.
