Aumento na isenção do Imposto de Renda é justo, avalia tributarista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional projeto de lei (PL) que amplia a isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda de até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. Uma das promessas de campanha do petista, a proposta, se aprovada, vai beneficiar 10 milhões de contribuintes, que se somariam aos 10 milhões já isentos de tributação sobre a renda hoje. O advogado tributarista Simon Riemann Costa e Silva, procurador-geral da OAB-GO, explica que se trata de renúncia fiscal, motivo pelo qual o PL traz compensações, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Riemann pontua que a medida compensatória proposta pelo governo é a criação de um Imposto de Renda mínimo para as pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil. É o caso da distribuição de lucros entre sócios de empresas, sobre a qual hoje não incide imposto. Segundo a proposta, pessoas com renda anual de R$ 750 mil pagarão alíquota de 2,5%; com renda de até R$ 900 mil, de 5%; com renda de até R$ 1,05 milhão, de 7,5%; acima de R$ 1,2 milhão, alíquota de 10%.

Para o advogado, a proposta de ampliar a faixa de isenção do imposto não deve encontrar grandes resistências, mas a de tributar os ricos pode ter tratamento diferente dos congressistas. “É uma medida justa, porque a tributação no Brasil hoje é regressiva e incide mais fortemente sobre quem tem renda menor”, avalia o procurador-geral da OAB-GO. “É claro que ninguém quer pagar mais imposto, mas se há isenção para a faixa de renda menor, é preciso haver uma compensação justa”. Riemann esclarece que o Executivo atendeu à determinação da LRF, de indicar uma fonte de compensação para a renúncia.

Mais imposto

Segundo o governo, apenas 141,1 mil contribuintes passarão a contribuir pelo patamar mínimo. Isso representa 0,13% do total que paga Imposto de Renda e 0,06% da população do Brasil. A isenção custará R$ 27 bilhões aos cofres públicos, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A ampliação da faixa de isenção resultará em uma redução da arrecadação de receita pela União de R$ 25,84 bilhões em 2026.

A tributação mínima das altas rendas possibilitará uma ampliação de receita de R$ 25,22 bilhões, além dos R$ 8,9 bilhões em virtude da tributação de 10% na remessa de dividendos para o exterior. Em junho deste ano, o Congresso aprovou um projeto de lei para isentar de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos. Hoje, até R$ 2.259,20 do salário de todos não é tributado. Desse valor, até R$ 2.826,65, incide alíquota de 7,5%.

 “Essa proposta não tem nenhum centavo de aumento de imposto, não se aumenta o imposto de ninguém. Você simplesmente troca de mão, você cobra de quem não paga e isenta quem hoje está pagando para além da conta”, define Haddad.