Por Redação em 16/07/2020 - 00:00
Durante a sessão plenária desta quarta-feira, 15, foi aprovada a proposta (PL nº 72/2019) do vereador Anderson Sales – Bokão (DEM) de criar caixas rápidos nas agências bancárias para os clientes com até duas operações a serem feitas por vez nos guichês. O objetivo é agilizar o atendimento para as pessoas que vão às agências para resolverem poucas demandas.
O projeto de lei estabelece a aplicação de multa aos estabelecimentos que não cumprirem com a legislação em R$ 5 mil por dia de descumprimento, valor que deverá ser atualizado de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Bokão explicou na tribuna do plenário que a matéria é de competência do município porque atende um interesse local, conforme garante a Constituição Federal no artigo 30. Ele lembrou que existe jurisprudência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que permite os municípios legislarem sobre o tempo de espera pelo atendimento nesses estabelecimentos. “Nós podemos sim fazer projetos que visem atender as reclamações dos clientes que esperam em longas filas e que vão apenas fazer serviços rápidos nas agências.”
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