Câmara aprova criação da Política de Atenção às Pessoas com TDAH

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem. O texto, de autoria dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), e agora segue para o Senado .

O projeto prevê adaptações para pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações. Entre as medidas estão tempo adicional para as avaliações, ambiente com menos estímulos para distraí-los, oferta de ledor, recursos tecnológicos de apoio e flexibilização de formatos de prova .

O texto estabelece que essas e outras ações deverão ser tomadas de acordo com as competências da União, dos estados e dos municípios, podendo ser por meio de instrumentos de cooperação técnica e financeira entre a União e outros entes federativos e também com organizações representativas de pessoas com transtornos de aprendizagem .

Definição e diretrizes

Para os fins do projeto, um regulamento definirá quais são os transtornos do neurodesenvolvimento, observados critérios técnicos e científicos atualizados e reconhecidos nacional e internacionalmente. As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho .

O substitutivo estabelece 17 diretrizes para a política nacional. Entre elas estão a identificação precoce de sinais de transtornos de aprendizagem, o planejamento educacional individualizado, a garantia de formação continuada dos profissionais de saúde e educação, o combate a todas as formas de discriminação e o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos no âmbito do SUS .

A relatora Andreia Siqueira defendeu que o texto reforça diretrizes presentes em ações públicas direcionadas à inclusão social das pessoas com TDAH e transtornos de aprendizagem, como a dislexia.

“Permitirá consolidar programas de triagem escolar, fluxos assistenciais na atenção primária e rede especializada, reduzindo o atraso diagnóstico e o sofrimento desnecessário”, afirmou .

Equiparação a pessoas com deficiência

O projeto prevê que a atenção especial a essas pessoas observará normas gerais sobre educação e saúde. No entanto, a equiparação às pessoas com deficiência dependerá de avaliação biopsicossocial prévia realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Desde março deste ano, essa avaliação segue o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial, padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tanto para o INSS quanto para o Judiciário .

O deputado Alex Manente, um dos autores do projeto, disse que a proposta vai dar vazão à avaliação biopsicossocial para garantir os direitos das pessoas com TDAH. “O mais importante é a conscientização para fazer diagnóstico precoce, garantir qualidade de vida, fazer com que, na educação, tenhamos diagnóstico e tratamento adequado da criança para ela crescer com qualidade de vida”, afirmou. “Hoje aprovamos reconhecimento, respeito e oportunidade para milhões de brasileiros que, por muito tempo, foram invisíveis”, completou.

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